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Relator: MARIO DE BRITO
contrariedade com uma convenção internacional"). II - Tem sido entendimento da primeira secção do Tribunal Constitucional, em casos semelhantes, que, interposto recurso ao abrigo da referida alinea ... suprir a falta, e, apesar disso, o recurso for admitido, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do seu objecto. V - Assim sendo, forçoso sera concluir que o Tribunal não pode
Relator: BRAVO SERRA
Tribunal Constitucional e incompetente para conhecer de actos praticados pelo presidente de uma assembleia de voto, que possam integrar os ilicitos previstos nos artigos 122 e 123 do Decreto ... Setembro, e 373 e 379 do Codigo Penal. II - O recurso contencioso para o Tribunal Constitucional das decisões proferidas sobre protestos apresentados no acto de apuramento geral deve ser interposto
Relator: BRAVO SERRA
fundamentos de facto em que estribam a sua pretensão. IV - Não pode o Tribunal Constitucional conhecer de recurso interposto por quem não demonstre a sua invocada qualidade de mandatario ... assembleia de voto. V - Não se insere no elenco das competencias atribuidas ao Tribunal Constitucional a determinação da abertura de inquerito a incidentes ocorridos no decurso da votação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sobre as reclamações, pelo que onde não haja reclamação, não ha recurso para o Tribunal Constitucional. II - A celeridade do processo eleitoral e a sua tramitação não se compadece ... interposto o recurso de decisão do tribunal de comarca, deve o juiz recorrido manda-lo subir, em qualquer caso, cabendo ao Tribunal Constitucional, em plenario, verificar a sua admissibilidade, como
Relator: MESSIAS BENTO
termos do artigo 13 da Lei para o Parlamento Europeu, o Tribunal Constitucional so pode conhecer do recurso contencioso que tenha por fundamento irregularidades ocorridas no decurso da votação, desde ... sido interposto esse recurso, não existe deliberação que possa ser contenciosamente impugnada perante o Tribunal Constitucional, ainda que venha invocada irregularidade decorrida no decurso da votação, em abstracto susceptivel
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões da assembleia de apuramento geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere ... apesar de decretada a tolerancia de ponto esta não significa encerramento dos serviços do tribunal). III - Cabe ao recorrente fazer a prova da tempestividade do recurso ou do motivo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
admissível recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação que recai sobre a ilegalidade de votação oportunamente reclamada ou protestada. II - Porém, no presente caso, no confronto da Acta de Apuramento
Relator: ANTONIO VITORINO
abertura da via de recurso eleitoral para o Tribunal Constitucional pressupõe a previa dedução da pertinente reclamação ou protesto no proprio acto em que a irregularidade se tenha verificado
Relator: MARTINS DA FONSECA
prova dos factos necessarios a apreciação do seu recurso, em ordem a habilitar o Tribunal a decidir. II - As irregularidades ocorridas no apuramento geral - designadamente quanto a distribuição dos mandatos ... determinação dos candidatos eleitos por cada lista - so podem ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificaram