Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    nacionalizado todas as empresas. III - A Constituição, pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade ... sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios de produção e o principio da subordinação do poder economico ao poder politico

  4. TCONSTsó sumário

    83-054I

    Relator: MARIO DE BRITO

    propriedade privada" de que era titular a Cooperativa. III - O mesmo preceito viola o principio da liberdade de associação , "enquanto direito da propria associação a prosseguir livremente a sua actividade ... organização" - , principio esse que aflora , v.g. nos artigos 46, n. 2, primeira parte (antiga redacção), 57 , n. 2 , alinea c) (antiga redacção) , e 61 , n. 3 (redacção actual) , da Constituição

  5. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    terra concedido ao colono-rendeiro. Tal resulta, quer do sentido geral das normas e principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util ... redacção primitiva determinou a extinção do regime de colonia, e na actual redacção o proibe. IV - Assim, sera irrelevante argumentar em contrario com a ideia de que o regime

  6. TCONSTsó sumário

    92-0067

    Relator: MESSIAS BENTO

    artigo 83. IV - Os criterios de fixação da indemnização hão-de respeitar o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito - o que exige que não ... sejam susceptiveis de conduzir ao pagamento de indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas. Respeitados os principios como os da proporcionalidade e da igualdade o legislador goza de liberdade na definição

  7. TCONSTsó sumário

    89-0400

    Relator: MARIO DE BRITO

    artigo 337, que são precisamente as normas em causa no presente recurso. IV - A actual redacção de tais normas resultou da sua apreciação em fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa ... serem julgados pelos crimes que lhes são imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial

  9. TCONSTsó sumário

    83-0024

    Relator: VITAL MOREIRA

    remição não ofende o principio da igualdade por decorrer de uma hierarquização de interesses estabelecida pela Constituição. IV - A mencionada atribuição não viola o principio da justa indemnização previsto ... alinea r), da Constituição, versão originaria, e artigo 168, n. 1, alinea n), versão actual), não e organicamente inconstituional por lhe preceder o artigo 55 da lei n. 77/77