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Relator: Rui Pereira
acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do ED, “considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum ... sede de faltas por doença e a respectiva justificação, não o isentam de responsabilidade disciplinar pelo seu incumprimento [cfr., também, o disposto no artigo 6º do Cód. Civil, quando dispõe
Relator: Carlos Araújo
área profissional, o que basta para que tenha sido praticada uma infracção disciplinar, uma vez que, a informação da Delegação Escolar, de que poderiam interromper as actividades lectivas, se esta
Relator: Rui Pereira
abertura do concurso relativo ao ano escolar de 84/85 mantêm, independentemente do grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade em que obtiveram colocação, a titularidade de habilitação própria ou suficiente, de acordo ... ainda assim, “desde que os titulares façam prova do exercício da docência nas disciplinas de Trabalhos Manuais, Trabalhos Oficinais ou Educação Politécnica (...), [alínea b)]” ou a posse do Curso Complementar
Relator: JOÃO NUNES
funções o trabalhador (docente) durante cerca de sete meses, sem qualquer fundamento (o procedimento disciplinar nem sequer foi concluído), suspensão que só cessou depois da insistente intervenção da ACT, levando
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ensino superior já que é o próprio texto do diploma a prever e disciplinar aquele grau de ensino.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: João Beato de Sousa
pretensa ilegalidade da pena disciplinar aplicada não tem virtualidade para atingir o acto impugnado em que apenas se decidiu que a pena de proibição do exercício de ensino
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tinha à sua disposição, pronúncia essa unicamente ao abrigo do regime legal de aposentação disciplinado pelo referido DL, considerando a data em que o requerimento deu entrada nos seus serviços
Relator: VITOR COELHO
Decreto-Lei n 30675, de 23 de Agosto de 1940, os professores contratados da disciplina de Organização Politica da Nação e Organização Corporativa, dos Institutos Industriais, remunerados apenas por gratificação
Relator: MIGUEL CAEIRO
contado para efeito de antiguidade no quadro o tempo de serviço anterior aquela infracção disciplinar, se neste periodo não tiverem podido exercer efectivamente as suas funções por acto da Administração
Relator: PIRES DA CRUZ
parecer no sentido de a indicação da autoridade eclesiastica diocesana dos professores da disciplina de Religião e Moral não poder recair em professores dos quadros aprovados