Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 19/1968
- Data
- 1968-05-30
- Relator
- VITOR COELHO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Na vigencia do Decreto-Lei n 30675, de 23 de Agosto de 1940, os professores contratados da disciplina de Organização Politica da Nação e Organização Corporativa, dos Institutos Industriais, remunerados apenas por gratificação, não podiam ser inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
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