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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
promoção operada nos termos da conclusão anterior devem retroagir, quanto a antiguidade e vencimentos, a data a partir da qual o promovido poderia ter tomado posse se a promoção não ... teriam sido sem que antes o fosse aquele agente, quer quanto a diferença de vencimento entre o antigo cargo e o novo; 7 - Exceptuam-se do direito a diferença
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Estado não tem aplicação quando um assalariado que não esta suspenso de exercicio e vencimentos por decisão hierarquica, falte ao serviço por estar preso sem culpa formada; a perda ... salarios correspondentes a este periodo de faltas e irreparavel. 2 - A perda de vencimentos ou salarios, por motivo de faltas ao serviço ou de suspensão de exercicio e vencimentos
Relator: MONTEIRO DINIS
condenação. III - E pois inconstitucional a norma que consente a perda total de vencimento de funcionario desligado do serviço em virtude de processo disciplinar, por se traduzir na antecipação
Relator: FERREIRA RAMOS
beneficiados pela amnistia estabelecida na Lei n 74/79 não tem direito a receber os vencimentos correspondentes ao periodo de tempo em que não houve exercicio de funções; 6 - Porem, pode
Relator: António Xavier Forte
I)- O despacho « concordo » , quando exarado sobre informação , proposta ou parecer , significa
Relator: ALVES CORREIA
I - A revogação de uma norma não obsta so por si, a
Relator: PIRES DA CRUZ
Anulada contenciosamente uma decisão disciplinar para o efeito de se proceder a
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ausências injustificadas não pode ser contornada com a apresentação de requerimento de licença sem vencimento, cuja mera apresentação não confere ao seu requerente automaticamente o direito correspondente. II- Tendo pela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
justifiquem e existe o pagamento voluntário da quantia desviada, mediante desconto no vencimento. II. Não se mostra violado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena disciplinar de suspensão
Relator: Antero Pires Salvador
implicou, necessariamente, e, além do mais, a condenação do Município a pagar os vencimentos, subsídios de refeição e demais verbas que não tenham sido pagas, por força da deliberação impugnada
Relator: TERESA DE SOUSA
exercício dessas funções) e estar, por aquele motivo, em situação de licença sem vencimento, não lhe retira a qualidade de agente policial, no âmbito da qual está sujeito aos deveres