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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
princípios gerais e à sua razão de ser, depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: primo, deve haver manifesta urgência na resolução definitiva do caso, atendendo à natureza das questões ... julgador, o qual só excepcionalmente se deve decidir pela convolação; IV. O segundo requisito, de ordem processual, ao exigir que o julgador só avance para a antecipação do juízo sobre
Relator: RAMALHO PINTO
sanção que não seja o despedimento não tenha a entidade empregadora de observar os requisitos que contendam com o direito de audição do trabalhador (salvaguarda do direito de defesa deste
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito público demandada na presente ação. II. Na determinação dos funcionários que preencham os requisitos previstos no artigo 208.º da LGTFP importa considerar não apenas os funcionários da Câmara
Relator: Fonseca da Paz
requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente puníveis, com a indicação das circunstâncias
Relator: Hélder Vieira
concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes ... causa de pedir, não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito. II — Cabe ao requerente alegar factos concretos que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir pela
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- O abandono do posto de trabalho pressupõe a prova de um
Relator: Helena Lopes
1. Resulta do artigo 59°/4 do E,D., que o direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
agentes ser promovidos se a data em que o impedimento operava tinham os requisitos de que a lei fazia depender o direito de promoção; 3 - Os efeitos de uma promoção ... como subinspector do quadro da mesma Policia, em 8 de Abril de 1976, os requisitos de que dependia, ao tempo, o direito a promoção, e não havendo sido ate hoje
Relator: CORREIA DE MESQUITA
corolario da igualdade na repartição dos encargos publicos; 3 - Os requisitos são: que o sacrificio especial e anormal seja imposto a pessoa certa e determinada, e não a generalidade ... pagamento desses serviços, nos termos da conclusão anterior, uma vez que se verifiquem os requisitos enumerados na conclusão
Relator: PAULA DO PAÇO
judicial e do procedimento disciplinar anexo, não tem qualquer utilidade e não preenche os requisitos previstos no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Relator: JORGE PELICANO
exercício de cargos sociais na Ordem dos Enfermeiros. IV. Não se verificando o requisito relativo ao fumus boni iuris exigido pelo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento
Relator: CATARINA JARMELA
resolução fundamentada. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal
Relator: PAULA DO PAÇO
especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento a não observância dos requisitos cumulativos previstos no nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho- apresentação
Relator: Antero Pires Salvador
confiança conducente à aplicação da pena de demissão e, por verificados os demais requisitos, aplicável a pena expulsiva, mesmo assim a menos gravosa - aposentação compulsiva. 2. Remetendo a "proposta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
certeza possui o condão de levar o arguido à condenação, sem esse requisito, in dubio pro reo. V) -Em sede da fixação dos factos que funcionam como pressuposto de aplicação
Relator: João Beato de Sousa
disciplinar, não constitui fundamento válido de revisão do processo disciplinar nem se integra nos requisitos para o efeito admissíveis nos termos dos artigos 78º e 79º
Relator: Rui Pereira
Cód. Civil], mas não já contra a honra, requerendo, além do mais, outros requisitos que no caso não ocorrem. IV – É entendimento pacífico que nos crimes de difamação e injúria
Relator: João Beato de Sousa
artigo 26º/3 do ED, não é de aplicação automática, carecendo sempre da existência do requisito de inviabilização da relação funcional previsto no nº1 do mesmo artigo