TCONSTsó sumário
90-0155
Relator: SOUSA BRITO
I - O recurso ao abrigo da alinea b), do n. 1 do
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Relator: SOUSA BRITO
I - O recurso ao abrigo da alinea b), do n. 1 do
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Para que possamos dizer que estamos perante a violação do princípio da prestação de informações solicitadas, o pedido de informação tem de ter base legal que a sustente e não
Relator: CARDOSO DA COSTA
propria funcionalidade das forças militares e policiais e de, assim, se afrontarem intoleravelmente os principios fundamentais da ordem constitucional que as mesmas visam servir, a saber, a defesa nacional ... Policia de Segurança Publica por ele aprovado, ha interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade deste diploma, quer porque o mesmo ja produziu efeitos, quer porque
Relator: Hélder Vieira
insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essências que constituem a causa de pedir, não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito. II — Cabe ao requerente ... artigo 5º do CPC, já vedado lhe é erigir ele próprio uma causa de pedir, quanto aos factos essenciais, mediante inquirição de testemunhas sobre matéria meramente conclusiva e afirmações
Relator: José Augusto Araújo Veloso
legalidade, às normas e aos princípios jurídicos a que a entidade administrativa está obrigada, avaliando se estes foram ou não violados. III. Em princípio, somente nos casos de erro grosseiro ... avaliação da prova o tribunal deverá intervir dando procedência ao pedido do autor. IV. A reinquirição, pelo tribunal, de testemunha ouvida no âmbito do procedimento disciplinar, apenas se justificará
Relator: TERESA DE SOUSA
princípio do contraditório, já que, detectada a sua falta no procedimento, mas fazendo o acto punitivo expressa menção do mesmo, sempre poderia o arguido, através do seu mandatário, ter pedido
Relator: João Beato Sousa
instrutora ter indeferido, ainda que de forma tácita, em fase de inquérito, o pedido de inquirição de testemunhas formulado pela arguida. II - O arguido não goza do direito de assistir ... critérios senão pelo prisma do erro grosseiro ou da manifesta violação das regras ou princípios legais pertinentes
Relator: Elsa Esteves
34º desse diploma, na data em que foi apresentado aquele pedido, e não na data em que em que a petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido ... natureza e finalidade das sanções aplicadas naqueles processos", pelo que, não contende com o princípio "ne bis in idem", a condenação do recorrente em processo crime e a sua punição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da infração disciplinar por violação do artigo ... contestação e, menos ainda, de nela ir ser deduzido pedido reconvencional. V. Tanto mais, por a reconvenção consistir num contra-pedido ou numa contra-ação que o réu deduz contra
Relator: ALVES CORREIA
I - A revogação de uma norma não obsta so por si, a