10 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
procedimento disciplinar dentro dos prazos legalmente previstos para tal, a saber: i) 3 anos (prazo regra) sobre a data em que a falta houver sido cometida; ii) 3 meses após ... anos – no caso é de 10 anos ex vi dos artºs 118º-1-b) e 420º do CP e 4º-3 do ED – tal prazo é aplicável ao procedimento disciplinar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar (“O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre o conhecimento, por órgão da Câmara, da prática da infracção
Relator: MANUEL MATOS
decisão; 11.ª – A falta de decisão do recurso administrativo pelo órgão competente no prazo legalmente estipulado configura um indeferimento tácito, não havendo lugar à notificação do interessado a qual ... disciplinar tem lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo normal de prescrição, de três anos, acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão, cujas causas
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 427 do Codigo Penal, o prazo de prescrição seria, no caso concreto, de cinco anos - artigo 4, n 2, do Regulamento Disciplinar dos CTT, em conjugação com a alinea
Relator: Xavier Forte
I)- Decorre do nº 1 , do artº 6º , do Dec-Reg. nº
Relator: Gonçalves Pereira
prescrição de 3 anos do procedimento disciplinar, prevista no artigo 4º nº 1 do Estatuto Disciplinar, se a infracção é simultaneamente criminal, com prazo de prescrição mais longo
Relator: Elsa Esteves
petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido no nº 1 do citado art. 34º é um prazo disciplinador para o patrono, cujo incumprimento injustificado o pode fazer incorrer ... arma proibida, pelos quais foi condenado, em processo crime, na pena de 13 anos e meio de prisão
Relator: MILLER SIMÕES
anulabilidade, ficando, porem, sanado o vicio se não for interposto recurso no prazo legal; 2 - O medico que tenha incorrido na pena disciplinar referida na conclusão antecedente - que não ... Estatuto, embora reconhecendo estarem verificados os pressupostos exigidos por esse preceito - decurso de dez anos sobre a condenação do requerente em pena maior e sua reabilitação judicial - o indefere, fundado
Relator: Rui Pereira
natureza meramente ordenadora, indicativa ou disciplinadora o prazo consignado no artigo 45º do ED, não se traduzindo a sua inobservância em fonte de invalidade do acto punitivo, nem determinando ... processo disciplinar e subsequente aplicação da pena um ano de inactividade, suspensa por três anos, se devia à inimizade pessoal existente entre ela e a sua notadora
Relator: Rui Pereira
I – A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo