28 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
antiguidade e vencimentos, a data a partir da qual o promovido poderia ter tomado posse se a promoção não tivesse sido impedida; 4 - Um agente que venha a ser promovido ... efeitos a data a partir da qual o agente em causa poderia ter tomado posse do cargo de subinspector se a promoção não tivesse sido impedida, quer quanto a antiguidade
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
duas) semanas, das 13h45 as 14h15 (meia-hora por dia). 2_ Para que possamos dizer que estamos perante a violação do princípio da prestação de informações solicitadas, o pedido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, aqui até compreensível ... tribunal decidir da “justa composição do litigio”, por forma a que a Autora não possa ficar sem tutela
Relator: FELIZARDO PAIVA
licitude do despedimento. II - Daí que na apreciação judicial do despedimento o empregador apenas possa invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador, sendo que nesta ... executado ou realizado. VII - Embora o despedimento pressuponha sempre que o comportamento do trabalhador possa constituir infração disciplinar, ou seja, que aquele tenha violado culposamente e sem justificação os deveres
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
normativos em causa pretendem salvaguardar é que a mesma pessoa possa ser julgada, punida, duas vezes pelos mesmos factos ilícitos, mantendo-se as duas punições. Anulada e eliminada da ordem ... prescrição do procedimento disciplinar, de forma que, anulada aquela decisão, a Administração se possa ver confrontada com a impossibilidade de renovar o acto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Fonseca da Paz
terem fundamentos não coincidentes, prosseguindo interesses e fins públicos diversos, justifica que a Administração possa fazer desencadear o procedimento disciplinar antes da apreciação dos factos pelos tribunais, nos casos ... Administração apreciar certas condutas na vertente disciplinar, muito embora as mesmas também possam configurar ilícito criminal. 4 - A procedência do vício de desvio de poder depende da prova de factos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
poderem ser aplicadas penas privativas ou restritivas de liberdade parece impor que o arguido possa, em principio, escolher defensor e ser por ele assistido. VII - A aplicação do preceituado ... verifiquem situações especiais e ocorram circunstancias extraordinarias que exijam que a acção disciplinar se possa efectuar de forma extremamente celere, de modo a permitir que a aplicação da pena
Relator: PAULA DO PAÇO
Secretaria do Tribunal, sem invocar justo impedimento, leva a que o ato não possa ter-se por validamente apresentado, justificando-se, assim, o seu desentranhamento. V. A consulta do processo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
encerra um desvalor e gravidade muito graves, só por si inviabilizador que tal trabalhadora possa continuar a exercer as funções públicas que vinha desempenhando, com o inerente risco de continuação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
nulidade de todo o processo, antes determinando que a sobredita recolha de imagens não possa ser considerada na indagação da justa causa de despedimento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
judicialmente anulado não tem de ser novamente nomeado nem sujeito a novo ato de posse, para efeitos de reinvestidura no lugar, porque a anulação do ato coloca-o na mesma
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
arguido o direito de não o aceitar ou ao mesmo não aceder, sem que possa ser forçado a submeter-se a tais provas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: AZEVEDO MENDES
suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade da convicção do julgador no julgamento do facto provado ou não provado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
entidades que intervierem no processo que os não respeitaram, para além da relevância que possam ter na formação do prazo prescricional. II) -Ademais, se a violação de qualquer dos vários
Relator: Beato de Sousa
sido perturbado. III – Deste modo, o Recorrente não só não tinha de tomar novamente posse do lugar de que fora demitido como se deveria apresentar ao serviço logo que fosse
Relator: João Beato de Sousa
consiste exclusivamente num conjunto de expressões proferidas pelo arguido, incorporadas em documentos escritos, na posse daquele. III - O retardamento da Administração na análise e tomada de posição sobre os elementos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
esse comportamento e zelo se prolonguem mais de 10 anos, mas também possam ser considerados um modelo para os restantes funcionários, o que supõe que sejam qualitativamente superiores aos deveres
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
significa que haja divergência factual entre ambas as peças processuais e que daí se possa inferir ter o sancionamento disciplinar resultado de factos não constantes da acusação.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Xavier Forte
responsabilidade disciplinar relativamente à responsabilidade penal , afirmado no artº 9º , 1 , do RDPJ , embora possa implicar , por regra , a autonomia dos processos respectivos , não é irremediavelmente afectado só porque
Relator: Xavier Forte
defendido adequadamente . V)- Embora a qualificação como grave do comportamento sancionado possa pressupor uma actuação dolosa , a verdade é que não se pode excluir a punição a título de mera