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Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Não se impunha a instauração de um processo disciplinar nos termos do art. 23º da Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, para aplicação de uma medida educativa de censura ... invocação do preceito que impõe a obrigação de prestação de informações para justificar a pena disciplinar. 3_ A medida concreta da pena não pode aproximar-se do limite máximo legalmente
Relator: CARDOSO DA COSTA
Abril). XVII - Porem, tal extensão não e compativel com a Constituição, pois que as penas disciplinares de prisão e de detenção, que constituem um elemento caracteristico e nuclear do sistema ... pena de admoestação), por violação do artigo 269, n. 3, da Constituição, a norma da segunda parte do artigo 52 do mesmo Regulamento, que permite a aplicação de penas disciplinares
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
material dos factos e averiguar se eles constituem infracção disciplinar, em princípio, não lhe cabe apreciar a medida concreta da pena aplicada, por essa ser uma tarefa da Administração
Relator: MILLER SIMÕES
Novembro de 1938, e do Regulamento Disciplinar de 29 de Dezembro de 1939, a pena disciplinar de expulsão imediatamente apos ter recebido a respectiva comunicação, feita pelo conselho geral ... não for interposto recurso no prazo legal; 2 - O medico que tenha incorrido na pena disciplinar referida na conclusão antecedente - que não e aplicada, com esse fundamento, pelo Estatuto
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
admissivel a interposição de recurso hierarquico de uma decisão disciplinar que tenha aplicado a um funcionario a pena de repreensão por escrito
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I - Em decorrência do probatório e não se reconhecendo que o ato
Relator: PIRES DA CRUZ
Anulada contenciosamente uma decisão disciplinar para o efeito de se proceder a
Relator: MANUEL MATOS
mesmo preceito expressamente enuncia; 16.ª – O regime da prescrição das penas disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública encontra-se condensado no seu artigo ... recurso; 17.ª – Por sua vez, o regime da prescrição das penas no Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana está previsto no seu artigo 47.º: a prescrição ocorre
Relator: José Augusto Araújo Veloso
suspensão de execução de pena disciplinar não constitui ela própria uma pena, mas antes medida disciplinar de conteúdo pedagógico e reeducativo, pelo que só deve ser aplicada quando se concluir ... tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior, pretendeu-se afastar o termo da mera ameaça de cumprimento de pena disciplinar, consubstanciada na suspensão de execução
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta ... arguida tendente à materialização dos seus objetivos. VIII. Em sede disciplinar o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde
Relator: Elsa Esteves
34º é um prazo disciplinador para o patrono, cujo incumprimento injustificado o pode fazer incorrer em responsabilidade disciplinar (cfr. nº 2). III - "O procedimento disciplinar é independente e autónomo ... processo crime e a sua punição disciplinar pelos mesmos factos. IV- É adequada a pena disciplinar de demissão aplicada a um agente da PSP por violação dos arts 7º, nºs
Relator: MÁRIO SERRANO
caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação compulsiva, a desligação do serviço formaliza-se com a comunicação ao respectivo serviço da resolução final do processo de aposentação ... seus efeitos retroagem ao momento da decisão de aplicação da pena expulsiva, nos termos das disposições combinadas dos artigos 33º, nº 2, alínea a), 43º, nº 1, alínea d), primeira
Relator: José Correia
função que exerce” (artigo 3º, nº 1 do ED). II) -A fixação administrativa da pena disciplinar, quando esta é variável, insere-se na chamada discricionariedade técnica, pelo ... pena concreta ostensivamente excessiva para a gravidade objectiva da infracção. III) -Na moldura da pena abstracta correspondente à infracção cometida, a Administração, para determinar a medida concreta dessa pena, não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem ... poder punitivo. O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
acto praticado pelo presidente da câmara municipal no âmbito de processo disciplinar que sancionou com pena de multa um funcionário
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ilicitude da conduta disciplinar consubstanciada nas ausências injustificadas não pode ser contornada com a apresentação de requerimento de licença sem vencimento, cuja mera apresentação não confere ao seu requerente automaticamente ... direito correspondente. II- Tendo pela Entidade Pública sido revogada a pena originariamente aplicada, o prosseguimento da instrução procedimental, corrigindo-se a circunstância que havia determinado a revogação determinada, não constitui
Relator: António Xavier Forte
I)- Se , independentemente de alguma insuficiência factual , o arguido tiver mostrado entender
Relator: João B. Sousa
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta