12 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente ... Regulamento de 1955, optando-se por esta ultima via por, tendo efeitos substancialmente identicos aos da primeira, estar mais directamente na linha do pedido formulado. XXIX - E inconstitucional, por violação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
respeito do caso julgado não impede a substituição do ato anulado por outro idêntico desde que a substituição se faça sem repetição das ilegalidades determinantes da anulação. IX. O exercício
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
dois únicos trabalhadores da entidade demandada com antiguidade superior e em funções idênticas às do visado, para além de não terem formação jurídica, carecem de experiência na tramitação de processos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade
Relator: Rui Pereira
artigo 12º, nº 3 do ED], o certo é que quantitativamente elas não são idênticas, uma vez que a pena de suspensão pode variar entre 20 a 120 dias [alínea
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
penas aplicáveis. IV- A circunstância da formulação verbal dos factos não ser idêntica entre a acusação e o relatório final, com base nos quais foi proferida a pena disciplinar, não
Relator: Fonseca da Paz
diverso do constante da acusação, ainda que se esteja perante a aplicação de idêntica pena disciplinar
Relator: Xavier Forte
assim meramente confirmativo deste último acto , pois que entre ambos os actos , há identidade de objecto e de decisão e , no período intermédio , não ocorreu modificação dos pressupostos de facto
Relator: Xavier Forte
constitui mera irregularidade que não nulidade processual . V)- A perda de pensão correspondente a idêntico período de inactividade , nada tem a ver com a pena de suspensão prevista no Estatuto
Relator: Carlos Maia Rodrigues
assume-se como norma geral desatendível, quando norma especial de-sempenhe função idêntica e preveja resultado semelhante dentro de um procedimento administrativo especial e recheado de regras próprias, como
Relator: Helena Lopes
causa o comportamento cívico do militar, ou seja, podem estar em causa factos idênticos aos apreciados no procedimento a que se reportam os pontos nºs l e 2 deste Sumário
Relator: VITOR DO CARMO
publicação; 2 - Nada impede, contudo, a prolação de novo despacho punitivo - de conteudo identico ou diferente do anterior - desde que se não mostrem esgotados os prazos fixados na lei para