17 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Processo Civil, que o tribunal deve conhecer são os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litigio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir ... regularidade e licitude do despedimento que cumpre ao(à) empregador(a) a prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa; d) Não tendo
Relator: AZEVEDO MENDES
procedimento constituído, no seu essencial, pelo conjunto de actos necessários para se apurar factos com eventual relevo disciplinar, as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos ocorreram
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil ... Sempre que haja lugar à instauração de processo disciplinar o tribunal tem de relevar os factos que estiveram na base da sua instauração, ou seja, não pode ignorar o contexto
Relator: João Beato de Sousa
retardamento da Administração na análise e tomada de posição sobre os elementos juridicamente relevantes colocados à sua disposição não pode ser oponível nem contender com interesses legítimos e garantias ... seja imputável. IV - Assim, a instauração do processo de inquérito relativamente a tais factos é relevante apenas para determinação da data do conhecimento da falta disciplinar pelo dirigente, começando daí
Relator: FELIZARDO PAIVA
fundamental no procedimento disciplinar, na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial ao ser apreciada ... empregador apenas possa invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador, sendo que nesta não podem ser invocados factos não constantes da nota de culpa
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos do disposto no artigo
Relator: Xavier Forte
objecto « por falta de substracto jurídico » . II)- É que relevante para o efeito é que existam os factos , mormente a relação jurídica suspensa , e a norma aplicada . Saber
Relator: Hélder Vieira
alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essências que constituem a causa de pedir, não ... Cabe ao requerente alegar factos concretos que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir pela existência de uma situação de carência económica relevante para preenchimento do requisito do periculum
Relator: Helena Ribeiro
arguido constituem elemento de prova relevante contando que não seja o único fundamento probatório em que assenta a convicção quanto à demonstração dos factos que sustentam a decisão disciplinar punitiva
Relator: Xavier Forte
afigura consentânea com a ilicitude e culpa do agente/recorrente e demais circunstâncias legalmente relevantes , para efeitos de determinação e graduação da pena disciplinar . IV)- O mesmo acontece com o princípio ... imparcialidade , previsto no artº 266º , nº 2 , da CRP , já que os factos carreados , apreciados e demostrados nos autos e PI , conquanto não se relacionem , directamente , com a factualidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
qualidades abstratamente elencadas. II – O chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção ... como relevante e espontânea quando for feita em tempo útil, de forma livre, tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade e não resultar da evidência dos factos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
demissão); I.2-eivada de erro grosseiro, porquanto proferida com desprezo pelos meios de prova relevantes para a defesa, impõe-se a revogação do acórdão que manteve tal decisão administrativa; I.3- ... Instrutora do PD que lhe reconheceu pertinência - por o entender necessário ao apuramento dos factos denunciados -, tendo, inclusive pedido prorrogação do prazo para a conclusão da fase instrutória do processo
Relator: Antero Pires Salvador
mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo -, só pode relevar, se o serviço, prestado ao longo de mais de 10 anos, houvesse sido exercido com exemplar ... anos revelava exemplar comportamento e zelo. 2 . Só pode ser considerada como disciplinarmente relevante a confissão que é feita em tempo útil, ou seja, oportuna e livre, isto
Relator: CARDOSO DA COSTA
competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas ... limite imanente" ao disposto no artigo 23, n. 2, da Constituição. XIX - Releva igualmente de um limite imanente implicito ao correspondente direito a inadmissibilidade de queixa ao Provedor de Justiça
Relator: Rui Pereira
lugar à aplicação do disposto nos artigos 69º e 59º do ED, que apenas relevam para a notificação da decisão final do procedimento disciplinar e da acusação, mas não ... demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal, isto é, o fim não condizente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da
Relator: AZEVEDO MENDES
julgador no julgamento do facto provado ou não provado. II – A falta, absoluta ou suficiente, de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma nulidade secundária, que deve ... relações entre as partes e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes (nº 2 do artº 396º). VIII – Isto sempre de acordo com um princípio quadro, estabelecido