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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
pressupostos de facto se a prova coligida no processo disciplinar permite concluir para além de toda a dúvida razoável que o recorrente praticou os factos que lhe eram imputados ... Deve ser condenado em multa, como litigante de má fé, a parte que nega factos pessoais que se provaram exuberantemente no processo disciplinar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
autonomia entre responsabilidade disciplinar deriva que a imposição a uma mesma pessoa, como consequencia de um mesmo facto, de duas sanções diferentes, uma de natureza penal, a outra de natureza
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
prática de um acto final substitutivo, limitando-se a valorar de novo os factos e a aplicar-lhos o direito, expurgando a decisão dos vícios verificados no aresto anulatório ... normativos em causa pretendem salvaguardar é que a mesma pessoa possa ser julgada, punida, duas vezes pelos mesmos factos ilícitos, mantendo-se as duas punições. Anulada e eliminada da ordem
Relator: Rui Pereira
factos apurados – que resultaram, nesse particular, das declarações prestadas quer pela recorrente, quer por todos quantos juntamente com ela foram acareados – não são suficientes para caracterizar uma situação de conluio ... seja, aquela em que duas ou mais pessoas, de forma intencional, e de comum acordo, levam a cabo a prática de factos susceptíveis de violar deveres funcionais que estivessem obrigados
Relator: TERESA DE SOUSA
seus representantes; III - No processo disciplinar não está em causa (nem poderia estar) o facto de o Sindicato representado pelo Recorrente poder solicitar informações consideradas necessárias ao exercício dos direitos ... foram) foi o órgão de soberania Governo na pessoa do seu principal representante, o primeiro-ministro; VII - O facto do arguido deter o cargo de dirigente sindical (e ter proferido
Relator: João Beato de Sousa
idem, pelo facto de terem sido instaurados e corrido contra o Recorrente os dois tipos processuais referidos. III – Se uma pessoa, para evitar ser revistada, não colabora com a autoridade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tendo o IPS e o IPST, o mesmo número de pessoa coletiva e a mesma morada, tal significa que quando em 2012, com o Decreto-Lei n° 39/2012 ... mostre irrelevante, atento o facto de estarmos em presença de uma alteração que opera Ope Legis, ao que acresce que se trata da mesma pessoa coletiva, e ainda em homenagem
Relator: PAULA DO PAÇO
dados pessoais e se conclua que a finalidade da instalação do referido sistema não se destinava exclusivamente ao controlo do desempenho profissional do trabalhador, quando os factos imputados ao mesmo
Relator: José Correia
legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores que lhe subjazem. II) -A Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço - isto é, o órgão dirigente com legitimidade decisória - atenta ... pelo órgão hierarquicamente competente em sede de instauração de procedimento disciplinar o relato dos factos que configuram uma falta disciplinar é desde essa data que começa a correr o prazo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize uma subsunção fático-jurídica diferenciada daquela que havia sido feita pelo instrutor do procedimento ... concretas funções policiais atribuídas ao arguido, referentes a um policiamento de proximidade junto de pessoas idosas, reveste-se de especial gravidade a conduta demonstrada pelo arguido, pondo em causa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
factos protegidos pelo segredo de justiça, abrangem o pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e estendem-se a todas as pessoas
Relator: Rui Pereira
embora não tenha elencado os factos que considerou “não provados”, procedeu à apreciação crítica de toda a matéria de facto resultante da prova requerida pela recorrente na respectiva defesa ... seja, quando se pretende afastar qualquer agressão actual e contrária à lei contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro [cfr. artigos 32º do Cód. Penal e 337º
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O direito de queixa recebeu assento constitucional, com uma das vertentes
Relator: Xavier Forte
expressão que dirigíu ao seu superior hierárquico « ... apenas iria se fosse acompanhado de uma pessoa da sua confiança » não violou , também , o dever de correcção , já que a mesma não ... Também não foram explicitadas , nem no relatório , nem na deliberação recorrida , as razões de facto donde decorra « essa gravidade
Relator: Helena Ribeiro
mesma se traduz na acumulação de infracções, sendo exigível a indicação dos factos e das normas que permitem afirmar a verificação dessa agravante. IV- O ato de inquirição de testemunhas ... artigo 87.º do C.P.P., é secreto, apenas podendo assistir as pessoas que nele tiverem de intervir. V- Não existe nenhum impedimento ao depoimento de menores decorrente da idade
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, extrai-se - tendo em conta que a ideia da dignidade da pessoa humana é fundamento da ordem jurídica que perpassa também pelos direitos sociais, nos quais se inclui ... limites. O afastamento temporário do local de trabalho com vista ao apuramento isento de factos que permitam ao empregador o exercício do poder disciplinar constitui um desses limites
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, extrai-se - tendo em conta que a ideia da dignidade da pessoa humana é fundamento da ordem jurídica que perpassa também pelos direitos sociais, nos quais se inclui ... limites. O afastamento temporário do local de trabalho com vista ao apuramento isento de factos que permitam ao empregador o exercício do poder disciplinar constitui um desses limites
Relator: Rogério Martins
Instituto Politécnico de Lisboa, onde aquele se integra, fazem ambos parte da pessoa colectiva mais vasta, o Estado, mantendo os órgãos deste os poderes que por lei não foram devolvidos ... despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior, praticado em matéria disciplinar por factos imputados ao arguido na qualidade de Presidente do Conselho Directivo do ISCAL e ao abrigo
Relator: Rui Pereira
disposto no artigo 3º, nº 1 do ED, “considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ... interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas