17 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária. II - Tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente ... revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações: a) (…) b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Nada obsta, no processo disciplinar, que conhecidos que sejam novos factos, ou novas circunstâncias relacionadas com factos contidos em acusação já formulada, a que o instrutor proceda à reformulação
Relator: PIRES DA CRUZ
decisão disciplinar para o efeito de se proceder a novo julgamento em que não sejam tomados em consideração certos factos que haviam erradamente sido qualificados como faltas disciplinares, o novo ... caso em que nele sejam tomados em consideração, como base da decisão disciplinar, factos novos, posteriormente apurados, e, por isso mesmo, não considerados no primeiro julgamento
Relator: Frederico Macedo Branco
medida da pena 2 - Ao apresentar a sua defesa, deve o arguido indicar os factos a que as testemunhas por si arroladas devem ser ouvidas. O arguido não goza ... enquadramento jurídico e a indicação da sanção aplicável, não contendo aquele relatório novos factos ou imputações desfavoráveis ao arguido omitidas na acusação, com influência na decisão disciplinar.* *Sumário elaborado pelo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
factos estritamente constitutivos da infracção (“factos integrantes da mesma”, em consonância com o nº1 do mesmo artigo 48º em que se prevê a hipótese inversa de os factos constantes ... falta de arrependimento da mesma”, são juízos conclusivos extraídos da defesa e não “factos novos” em sentido técnico/jurídico, não ocorrendo por isso a violação do artigo 37º/1
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
decisão) e recebido de novo o processo disciplinar, ter passado imediatamente à prática de um acto final substitutivo, limitando-se a valorar de novo os factos e a aplicar-lhos ... vezes pelos mesmos factos ilícitos, mantendo-se as duas punições. Anulada e eliminada da ordem jurídica a primeira punição, nada obstará a que se profira novo acto punitivo, desde
Relator: Fonseca da Paz
pelo arguido, não implica a formulação de nova acusação com a concessão de um novo prazo de defesa quando não se apurem factos diversos daqueles que já haviam sido dados
Relator: CARDOSO DA COSTA
Este nucleo significativo de indices de "militarização" continua a verificar-se face ao novo Estatuto da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio ... vigor, ja que: a) Não caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo Estatuto
Relator: José Correia
ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração de novos prazos de prescrição para além daqueles que o legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores ... pelo órgão hierarquicamente competente em sede de instauração de procedimento disciplinar o relato dos factos que configuram uma falta disciplinar é desde essa data que começa a correr o prazo
Relator: VITOR DO CARMO
facto de não ter sido publicado no "Diario da Republica" não e susceptivel de consolidação pela pratica actual do acto de publicação; 2 - Nada impede, contudo, a prolação de novo
Relator: Madeira dos Santos
modo que o arguído terá de poder pronunciar-se outra vez sobre os novos elementos, na medida em que estes traduzam uma ameaça acrescida à já constante da acusação ... assim, o direito de audiência e defesa de uma arguída não é violado pelo facto de não ter sido notificada para se pronunciar sobre o resultado das diligências probatórias
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize uma subsunção fático-jurídica diferenciada daquela que havia sido feita pelo instrutor do procedimento ... confiada a essa força policial que é a PSP. VI. A dedução de uma nova acusação, com a proposta de aplicação de uma pena mais gravosa daquela que vinha anteriormente
Relator: Xavier Forte
I)- A arguída/recorrente , num processo disciplinar , não tem competência para conceder
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
apresentada pelo arguido, mostra-se sanada a irregularidade verificada, não havendo, assim, que facultar novo contraditório ao arguido, pois que apenas esteve em causa a legitima e tempestiva revogação ... sequer justificadas do ponto de vista disciplinar (Artº 40º nº 4 ED). V- O facto do arguido faltar injustificadamente a pretexto de discordar do horário que lhe foi atribuído, não
Relator: António Xavier Forte
entrada na Secretaria . II)- Tendo sido ordenado , por despacho do Relator , a apresentação de nova petição , o que veio a ocorrer em 08-04-02 , e tendo sido supridas ... falta cometida , o que não ocorreu , decisivamente , no caso « sub judice » . V)- O facto de se verificarem circunstâncias previstas na lei como atenuantes não implica que , em todos os casos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
verifique falta de fundamentação da sentença não basta que os elementos de facto e ou as razões ou justificações de direito invocadas como suporte da decisão ou de segmento desta ... administrativo que posteriormente venha a ser judicialmente anulado não tem de ser novamente nomeado nem sujeito a novo ato de posse, para efeitos de reinvestidura no lugar, porque a anulação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto