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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
administrativo (processo disciplinar) que foi mal instruído, sem respeito pelas garantias de defesa da arguida, vícios procedimentais esses que contaminaram a decisão final do processo (o acto impugnado - pena
Relator: CATARINA JARMELA
testemunha - em detrimento de outra – no caso sub judice às declarações do recorrido, enquanto arguido -, à qual não se reconheça suporte de credibilidade. IV – A medida concreta da pena disciplinar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sido levadas a efeito - no exercício das funções de docente da escola pública - pelo arguido, visando jovens alunos do estabelecimento de ensino, é manifesto o interesse público da publicação, produzida
Relator: FERNANDO BENTO
designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha o estatuto de arguido no processo; sempre que se verifique entre o mesmo e o menor o condicionalismo previsto
Relator: Luís Migueis Garcia
defesa, em que avulta o contraditório, impõe a notificação do relatório pericial ao arguido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: João Beato Oliveira Sousa
essenciais para a descoberta da verdade”) consideram-se supridas se não forem reclamadas pelo arguido até à decisão final, incluindo-se neste rol a nomeação do instrutor do processo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disciplinares que deles derivem, correspondendo a generalidade da acusação à falta de audiência do arguido geradora de nulidade insuprível.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II.No mesmo
Relator: Antero Pires Salvador
acusação, com vista a poder estar presente a essa diligência, o mandatário do arguido, em processo disciplinar, de molde a poder ser assegurado, em plenitude, o direito de defesa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
antes ou durante a pendência deste. - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido, que depois de regularmente convocadas não ao compareceram nem justificaram a sua ausência, não
Relator: BEATO DE SOUSA
Não viola o princípio ne bis in idem a aplicação ao arguido da pena disciplinar de aposentação compulsiva, quando ao mesmo funcionário já fora aplicada em processo penal instaurado pelos
Relator: Beato de Sousa
lhes deve corresponder. 3 – Assim, tendo a autoridade recorrida qualificado a conduta do arguido como violação do dever de correcção, seria no caso aplicável a pena de multa prevista
Relator: João Beato de Sousa
legalidade da decisão. 3 – Verifica-se preterição da formalidade essencial respeitante à audiência do arguido, com violação dos artigos 42º/1 e 59º/4 do ED, se não houver formulação concreta, precisa
Relator: João Beato de Sousa
máximo do serviço se a ilicitude consiste exclusivamente num conjunto de expressões proferidas pelo arguido, incorporadas em documentos escritos, na posse daquele. III - O retardamento da Administração na análise
Relator: BAPTISTA COELHO
413º do mesmo código, se nada tiver sido entretanto requerido pelo arguido. 2. Não constitui, por si só, causa de nulidade o facto de o processo disciplinar se encontrar disponível
Relator: José Correia
permanente desvalorização do cruzeiro, cruzado, real, conduz a um enriquecimento ilícito, que o arguido não podia desconhecer
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
acusação, com vista a poder estar presente a essa diligência, o mandatário do arguido, em processo disciplinar, de molde a poder ser assegurado, em plenitude, o direito de defesa
Relator: João Beato de Sousa
infracções. III – Pelo exposto deve considerar-se nula por falta de audiência da arguida, auxiliar de educação, a acusação em que lhe são imputadas, de forma vaga e genérica, faltas
Relator: António Coelho da Cunha
diligência instrutória cuja realização poderia retirar o carácter de ilicitude à conduta do arguido constitui nulidade susceptível de inquinar a validade da deliberação punitiva. IV- A aplicação da pena
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
podia tomar conhecimento. II- É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes