TCONSTsó sumário
97-0040
Relator: MONTEIRO DINIS
são impostas por lei, ha-de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porque da decisão e do processo logico- -mental que serviu de suporte ao respectivo
16 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
são impostas por lei, ha-de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porque da decisão e do processo logico- -mental que serviu de suporte ao respectivo
Relator: MONTEIRO DINIZ
são impostas por lei, há-de permitir ao Tribunal Superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respectivo
Relator: MONTEIRO DINIZ
são impostas por lei, há-de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte do respectivo
Relator: SOUSA BRITO
alterações que pressupunha a redução de prazos. VI - Aprovado precisamente esse texto, e seguro que podemos concluir que o encurtamento levado a cabo pela lei autorizada não estava fora
Relator: BRAVO SERRA
exigencia, eventualmente interpretada como se aplicando tambem a advogados, não iria, seguramente, em si e de modo directo, inviabilizar ou, ao menos, tornar intoleravel ou excessivamente dificil o direito
Relator: TAVARES DA COSTA
requisito so ocorrera se as indicações constantes da lei de autorização permitirem um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante
Relator: ALVES CORREIA
legalidade da acção penal, o certo e que, por um lado, não e seguro que a norma impugnada consagre o principio da oportunidade e, por outro, a expressão deste ultimo
Relator: MESSIAS BENTO
não viola o principio da legalidade da acção penal: desde logo, e tudo menos seguro que nela se consagre, seja em que medida for, o principio da oportunidade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
encontra consagrado no artigo 224 da Constituição, a verdade e que e tudo menos seguro que a norma em causa consagre, seja que medida for, o principio da oportunidade
Relator: RAUL MATEUS
situação e colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juizo concordante ou divergente; b) outra, de ordem extraprocessual, que procura, acima de tudo
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 54, ao impor a obrigatoriedade de instrução preparatoria em certos casos, versa seguramente sobre materia do ambito do processo criminal. 4 - Sendo, pois, inquestionavel que o Governo carecia
Relator: CARDOSO DA COSTA
ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juizo concordante ou divergente; (b) outra, de ordem extraprocessual, que procura tornar possivel um controlo
Relator: MONTEIRO DINIS
ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juizo concordante ou divergente. b) Outra, de ordem extraprocessual, que procura tornar possivel um controlo
Relator: VITAL MOREIRA
cidadãos portugueses. Ora, estando em causa a liberdade das pessoas, enquanto tais, seria seguramente ilegitima toda e qualquer discriminação de tratamento com base na cidadania, restringindo os direitos dos estrangeiros
Relator: MESSIAS BENTO
arguido não podera, realmente, contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de assistencia justificada, ou seja, aquela
Relator: MESSIAS BENTO
arguido não podera contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de ausencia justificada, ou seja, aquela em que ele se não