TCONSTsó sumário
87-0174
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A articulação dos artigos 206 e 268 n.3 da Constituição com
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - A articulação dos artigos 206 e 268 n.3 da Constituição com
Relator: CARDOSO DA COSTA
definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. 4. Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo ... Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. 5. O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos
Relator: ANTONIO VITORINO
definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo ... Ministerio Publico o exercicio de acção penal, pelo que não viola esse principio - o Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder-dever que a lei lhe confere de estabelecer
Relator: ANTONIO VITORINO
definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que admita que a Constituição consagra o principio da legalidade de acção penal, o certo e que a norma ... Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viole esse principio. V - O Ministerio Publico não julga apenas usa o poder-dever que a lei lhe confere
Relator: TAVARES DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo ... definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagre o principio da legalidade da acção penal, o certo ... norma impugnada não deixa a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. V - A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo
Relator: ANTONIO VITORINO
definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo ... exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. V - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo
Relator: ANTONIO VITORINO
definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico; IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo ... exercicio de acção penal, pelo que não viole esse principio. V - A norma em apreço tambem não viole o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo
Relator: ANTONIO VITORINO
definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo ... exercicio de acção penal, pelo que não viole esse principio. V - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo
Relator: ANTONIO VITORINO
artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais; II - A norma do artigo ... qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança
Relator: TAVARES DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo ... definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
haja formas de controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar ... venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa permitir en certos casos que uma infracção
Relator: ANTONIO VITORINO
definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo ... Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. V - O Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder-dever que a lei lhe confere
Relator: TAVARES DA COSTA
Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos ... aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VI - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento
Relator: TAVARES DA COSTA
Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos ... aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VI - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento
Relator: MESSIAS BENTO
principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, como ... extravasamento das funções constitucionais do Ministerio Publico, designadamente por usurpação da função legislativa por parte do Ministerio Publico, não violando assim o principio da separação de poderes, nem a proibição
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual ... nada põe em causa o principio da estrito observancia da lei pelo juiz. IV - Tambem não infringe o principio da separação de poderes consagrado no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 143/90.
Relator: RIBEIRO MENDES
prejuizo de se poder socorrer da jurisprudencia de orgãos internacionais para densificar os principios constitucionais relevantes para a decisão a proferir. II - A norma constante do n. 2 do artigo ... prisão preventiva e podera violar os principios do contraditorio e acesso aos tribunais, na medida em que o representante do Ministerio Publico - que se configura como opositor da tese sustentada
Relator: MESSIAS BENTO
principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade ... Essa norma, não representa qualquer extravasamento das funções constitucionais do Ministerio Publico