10 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove ... director do periodico, pois esta, dada a especifidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação do referido escrito. V - A presunção da autoria
Relator: CARDOSO DA COSTA
Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove ... director do periodico, pois esta, dada a especificidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação do referido escrito. V - A presunção da autoria
Relator: MESSIAS BENTO
imprensa, não se pode deduzir a violação dessa garantia. III - Na determinação dos actos instrutorios que hão-de ficar subordinados ao principio do contraditorio, o legislador goza de grande liberdade ... Ministerio Publico. IV - Por conseguinte, da circunstancia de, nos processos por crimes de liberdade de imprensa, ao inquerito e a instrução preparatoria não se seguir uma instrução contraditoria, não afecta
Relator: MARIO DE BRITO
Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade de imprensa: o direito de acesso as fontes de informação, o direito a protecção da independencia da independencia profissional
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A suscitação da questão de inconstitucionalidade da norma - que teve lugar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A responsabilidade do director de um jornal radica-se num acervo
Relator: RIBEIRO MENDES
principio da igualdade, pois, a repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa implica soluções de especial celeridade, dada a urgencia da reparação dos prejuizos causados ... acautelar uma ponderação das exigencias da tutela da honra e da manutenção da liberdade de imprensa num Estado democratico. Existe fundamento material bastante para criar uma tramitação processual especial
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da
Relator: MESSIAS BENTO
imprensa ha razões de urgencia relevantes que justificam os desvios ao regime que vigora para os outros processos-crime. III - Não ha uma restrição de um direito, liberdade ou garantia
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A exigencia do sentido da autorização legislativa, elemento material desta e