43 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA PALMA.
próprio artigo 172º, n.º 4, da Constituição permite concluir pela total irrelevância da vontade política manifestada pelo Parlamento relativamente ao decreto-lei cuja ratificação foi recusada no período ... recusa de ratificação pelo órgão competente. IV - Não é possível sanar retroactivamente, por mera vontade política a falta de controlo pelo Parlamento da própria iniciativa legislativa. E a vontade política
Relator: BRAVO SERRA
onus imposto ao inquilino no sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por outrem na qualidade de locador ... comunicação constitui um meio seguro de assegurar a transmissão ao senhorio do conteudo da vontade do locatario em manter a posição que detinha no contrato de arrendamento. VIII - Por outro
Relator: SOUSA BRITO
assegurar a racionalidade da lei. A lei é geral porque é a expressão da vontade geral. A vontade geral é a vontade de todos que tem todos por objecto
Relator: SOUSA BRITO
assegurar a racionalidade da lei. A lei é geral porque é a expressão da vontade geral. A vontade geral é a vontade de todos que tem todos por objecto
Relator: ALVES CORREIA
ensino das respectivas religiões, nas escolas publicas, aos alunos que expressamente manifestem a vontade de o receber. XII - A não confessionalidade do ensino publico proibe que o ensino publico seja ... ensino das respectivas religiões, nas escolas publicas, aos alunos que expressamente manifestarem a vontade de o receber, esta o Estado vinculado a observancia do principio constitucional da igualdade, não podendo
Relator: BRAVO SERRA
artigo 18 da Constituição. XI - Num Estado democratico, ao legislador, como emanação da vontade colectiva do respectivo povo, cabe consagrar as soluções normativas que sejam as mais adequadas as situações ... mais seria, no fundo das coisas, actuar ja como legislador e interprete da vontade colectiva, quiça sem estar munido dos dados necessarios que conduziram este ultimo a estatuição que entendeu
Relator: MESSIAS BENTO
publicação do Decreto-Lei n. 246/90), "ope legis" tambem, como uma afirmação de uma vontade de associação dos particulares que se quiseram manter como seus socios. VIII - As assembleias legislativas ... associações ja existentes, não entrar em qualquer associação senão por sua livre e espontanea vontade e sair de associações em que se tenham inscrito. XIV - As associações, elas proprias
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 145 do Codigo de Processo Civil, de produzir uma qualquer manifestação de vontade, sob pena de, não o fazendo, perder o direito a praticar o acto. II - O Ministerio ... requerimento a pedir a aceitação do acto praticado, para alem da manifestação de vontade que foi demonstrada pela apresentação do requerimento de recurso, porque, não podendo, no caso, recusar
Relator: MARIO DE BRITO
pedido, isto e, no despejo, dado que a cominação so não funcionara quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito juridico que pela acção se pretende obter ... radica apenas na falta de contestação da acção de despejo e, portanto, na propria vontade do arrendatario, pelo que o recurso e manifestamente infundado. VII - Por outro lado, ainda
Relator: RAUL MATEUS
qual se admite que opera "ipso jure", sem embargo de se exigir manifestação de vontade, implicita ou explicita, nesse sentido, por parte do Estado beneficiario, na parte respeitante as letras ... pagaveis em territorio portugu:s. VI - O Decreto-Lei n.262/83 valeu como manifestação dessa vontade. VII - A convenção em causa consente a divisibilidade da clausula sobre a taxa de juros
Relator: MAGALHÃES GODINHO
inconstitucional a mesma condição relativamente aos cidadãos que, por qualquer forma, não manifestaram essa vontade de prestar serviço militar na Armada, visto que, aqui, a discriminação tem um fundamento mais
Relator: FERNANDA PALMA
propriedade dos cidadãos justificada pela realização de fins sociais, tem de decorrer da vontade democrática e respeitar a igualdade e justiça tributários aferidas pela capacidade contributiva de cada cidadão
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
habitação não pode implicar a atribuição de casas a quem delas não dispõe contra vontade dos proprietários, ou que os arrendatários disponham das mesmas, sem qualquer limitação. VI - Não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
afirmações por ele produzidas no integral respeito de decisões de sua vontade possam ser utilizadas como meio de prova. VII - A imposição ao arguido do dever de responder a perguntas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
justa causa constitua a última ratio da cessação do contrato de trabalho contra a vontade do trabalhador. V - Assim sendo, os prazos legais para comunicação da decisão de rescisão não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Relação que conhecer do merito da oposição a aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adopção, deduzida pelo Ministerio Publico, cabe recurso de apelação para o Supremo Tribunal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
53/88, tanto mais que a Lisnave manifestara ja por modo claro a vontade de manter um regime de beneficio que anteriormente lhe fora atribuido. III - A inaplicabilidade ao caso
Relator: ALVES CORREIA
factum principis", por um acto do poder publico e, por isso, estranho a vontade da entidade empregadora, da qual tera necessariamente de resultar a extinção dos contratos de trabalho
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
existente sera apenas a de o promitente se obrigar a emitir a declaração de vontade correspondente ao negocio prometido, ou seja, trata-se de um direito ou expectativa "menos forte
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
requerimento a pedir a aceitação do acto praticado, para alem da manifestação de vontade que foi demonstrada pela apresentação do requerimento de recurso, porque não podendo, no caso, recusar