17 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto Regional 13/77/M. II - A remição do direito a propriedade do solo e uma consequencia necessaria a extinção da colonia. A extinção dos contratos de colonia foi imposta pela propria ... norma "sub iudicio" trata de indemnização a pagar pela propriedade de um solo, que esta condenado a pertencer ao colono que promoveu o seu arroteamento, nele implantou benfeitores
Relator: RAUL MATEUS
saneamento" relativa a prestação de serviços, pelo municipio, no ambito dos "sistemas de residuos solidos, liquidos e aguas residuais", integra um conjunto de deliberações, umas de natureza administrativa interna ... instituida numa dupla dimensão - com vista ao financiamento do custo do sistema de residuos solidos e de aguas residuais - e verificando-se haver uma correspondente contraprestação por parte daquela edilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
valendo para as expropriações em sentido classico - expropriações translativas do direito de propriedade do solo do particular para a Administração - como para as expropriações que sacrificam o "jus aedificandi ... proprietario do solo por motivos de interesse geral
Relator: ANTONIO VITORINO
censura e a circunstancia de as referidas normas operarem a "unificação" da propriedade do solo na esfera juridica dos colonos-rendeiros, ja que a mera transformação da colonia em arrendamento ... resolução dos litigios decorrentes da extinção da colonia e da consequente remição do solo, dai decorrendo naturalmente a competencia das entidades que passaram a decidir sobre tais materias, em virtude
Relator: CARDOSO DA COSTA
caracteristico duma zona de minifundio, tanto mais, quanto a concentração da propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição proporciona ... Mesmo que se admitisse que os criterios de indemnização a atribuir ao proprietario do solo violariam o principio da igualdade, tal so acarretaria a inconstitucionalidade dos preceitos que directamente
Relator: BRAVO SERRA
unicamente na concreta apelação lhe era permitida conhecer era da capacidade agrícola do solo em causa, já que só esta tinha sido a debatida pelos senhorios no recurso que interpuseram
Relator: ALVES CORREIA
I - Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
colonia, manda fixar o valor da da indemnização segundo o valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar. IV - Alcançada a conclusão de que a norma
Relator: ALVES CORREIA
reverencial que os conduza a inscrever os filhos naquela disciplina, mesmo na ausencia de solidas convicções religiosas. E uma carga simbolica que leva a dizer que a dupla representação (representante
Relator: RIBEIRO MENDES
pagar pelos colonos-rendeiros aos respectivos senhorios, em caso de remisão da propriedade do solo, a legislação atinente ha-de mover-se, de um ponto de vista material, no ambito
Relator: MONTEIRO DINIS
consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição
Relator: RIBEIRO MENDES
Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio da acolhimento ao imperativo constitucional de que qualquer
Relator: ANTONIO VITORINO
resolução dos litigios decorrentes da extinção da colonia e da consequente remição do solo, dai decorrendo naturalmente a competencia das entidades que passaram a decidir sobre tais materias
Relator: MONTEIRO DINIS
extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo, as normas regionais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
falta de acordo entre as partes, ha-de corresponder ao valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar, a norma em causa procede a uma opção politico
Relator: NUNES DE ALMEIDA
falta de acordo entre as partes, ha-de corresponder ao valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar, a norma em causa procede a uma opção politico
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos