10 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
programatico estabelecido no n. 1 do artigo 107 da Constituição para a tributação do rendimento pessoal (apesar do beneficio para os titulares de rendimentos mais elevados e da desaceleração ... alcançam dimensão suficiente para atingir no seu cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: MARTINS DA FONSECA
fiscal seja estruturado por lei , com vista a repartição igualitaria da riqueza e dos rendimentos , e referido ao sistema fiscal na sua globalidade e não a todos e a cada ... artigo 107 , n. 1 , da Constituição , foi estabelecido para o imposto unico sobre o rendimento o qual ainda não foi implementado. XIII - Ainda que se aceite que os impostos parcelares
Relator: SOUSA BRITO
sanções cominadas para a não apresentação, após notificação, das declarações de património e rendimentos pelos titulares de cargos públicos não revestem natureza penal, pelo que não constitui violação do preceituado ... Tribunal Militar, não estão abrangidos pelo dever de apresentação das declarações de património e rendimentos, já que tais tribunais não têm competência para apreciar questões directamente relacionadas com interesses patrimoniais
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram
Relator: RAUL MATEUS
isto e, em zona quase urbana), e que pelas suas condições forem insusceptiveis de rendimento como predios rusticos, que o seu valor não ha-de exceder nunca o valor correspondente ... terrenos de medio rendimento da mesma zona ou região. Pondo de parte elementos que, numa analise objectiva das condições de mercado, não podiam ser postergados (o "jus aedificandi" sobre tais
Relator: VITAL MOREIRA
I - A competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando se procede a uma "cirurgia' interpretativa por via da qual
Relator: MESSIAS BENTO
desde que na fixação do seu montante tenha em conta o nivel geral dos rendimentos dos cidadãos de modo a não tornar incomportavel para o comum das pessoas o custeio
Relator: ALVES CORREIA
adoptar uma politica tendente a estabelecer um regime de renda compativel com o rendimento familiar vincula, em primeira linha, a Assembleia da Republica; o regime geral do arrendamento urbano
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre