20 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
respectivas religiões, nas escolas publicas, aos alunos que expressamente manifestem a vontade de o receber. XII - A não confessionalidade do ensino publico proibe que o ensino publico seja ministrado ... laicisismo profissão de fe, (artigo 43, n. 2, da Constituição). E proibe, bem assim, que as escolas publicas possam funcionar como agentes do ensino religioso, que este seja uma tarefa
Relator: CARDOSO DA COSTA
parte em que proibe aos agentes militarizados da Policia de Segurança Publica a convocação de reuniões não publicas de caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ... artigo 5 do Regulamento de 1955 que proibe ao pessoal da Policia de Segurança Publica fazer parte de cargos directivos de quaisquer agremiações sem autorização (a outorgar discricionariamente pelos superiores
Relator: RAUL MATEUS
dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada dos cidadãos nelas inscritos na gestão efectiva da administração publica - e proibido o exercicio de funções sindicais. Tais funções ... liberdade de inscrição, que não e simples liberdade formal, antes tem uma dimensão substancial, proibe, nomeadamente, situações de "quase- inscrição" forçada (como a que resultar de o trabalhador não inscrito
Relator: ANTONIO VITORINO
formulado por qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional, seja ele deduzido pelo Ministerio Publico) so pode ser admitido se respeitar precisamente a norma sobre a qual ja incidiram tres julgamentos ... tornarem verdadeiros titulares da acusação por crimes publicos perante a decisão de não acusação do Ministerio Publico. VI - O preceito que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos
Relator: RIBEIRO MENDES
aposentados, em licença de longa ou curta duração, etc., da função publica da Republica poderem servir na Administração Publica de Macau e chegarem mesmo a posições de direcção e chefia ... função publica. VI - O principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções. Proibe, isso sim, o arbitrio, ou seja, proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Constitui requisito especifico de admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na
Relator: MESSIAS BENTO
Fundamental não proibe a existencia de todas e quaisquer penas perpetuas ou de duração ilimitada ou indefinida, so as proibindo se forem privativas ou restritivas da liberdade, ou seja ... acessoria de demissão, prevista no artigo 66, n. 1, do Codigo Penal, não seria proibida pelo artigo 30, n. 1, da Constituição, ainda que se traduzisse na irradiação perpetua
Relator: TAVARES DA COSTA
5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração - restringindo o dominio de aplicação - do regime do Decreto ... competencia legislativa propria para efectuar essa alteração. IV - O principio da igualdade não proibe que se estabeleçam tratamentos diferenciados, proibe tão-so o arbitrio, as distinções de tratamento irrazoaveis, porque
Relator: TAVARES DA COSTA
própria para efectuar essa alteração. IV - O princípio da igualdade não proíbe que se estabeleçam tratamentos diferenciados; proíbe tão-só o arbítrio, as distinções de tratamento irrazoáveis, porque carecidas ... princípio da igualdade, nomeadamente na sua vertente de igualdade de acesso à função pública
Relator: RAUL MATEUS
maximo nacional, a supressão dessa obrigação não significa, so por si, que tivesse ficado proibido de o fazer. V - Seja como for, não infringe a Constituição, nem os principios nela ... servidores do Estado com remunerações a eles devidas pelo desempenho de outras funções publicas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
directa, sem necessidade de lei regulamentadora e na imediata vinculatividade de todas as entidades publicas com competencia legislativa, administrativa ou jurisdicional. III - O principio da igualdade, numa das suas dimensões ... facto iguais e sujeitas a tratamento desigual situações de facto desiguais e, ao inves, proibindo que sejam tratadas por forma desigual situações essencialmente iguais e por forma igual situações desiguais
Relator: MESSIAS BENTO
alinea c) do Codigo Civil). III - O direito a integridade pessoal, constitucionalmente consagrado, proibe actos que ofendam a integridade moral de outrem, mas ja não que a lei puna condutas ... consideração no seu bom nome. IV - O direito a integridade pessoal e moral não proibe a actividade indagatoria (judicial ou policial), em si mesma,quer o seu objectivo seja
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional dizer qual das interpretações dadas a
Relator: ALVES CORREIA
processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, so era admitido recurso ate ao Tribunal da Relação das decisões do tribunal de comarca que fixavam ... jurisdição. IV - Não se ve que haja alguma norma ou principio constitucional que proiba a existencia de um quarto grau de jurisdição, quando a primeira decisão proferida provenha
Relator: RIBEIRO MENDES
processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, nos casos em que o seu valor fosse superior a alçada dos Tribunais da Relação, não ... jurisdição. IV - Não se ve que haja alguma norma ou principio constitucional que proiba a existencia de um quarto grau de jurisdição, quando a primeira decisão proferida provenha
Relator: TAVARES DA COSTA
principio da igualdade não impede o legislador ordinario de estabelecer tratamentos diferenciados. O que proibe e a criação de desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou justificação ... assegura todas as necessarias garantias praticas de defesa do inocente, não foi solene e publicamente julgado culpado por sentença transitada. A esta luz, não se concebe como poderia o encurtamento
Relator: RAUL MATEUS
reclamam esse tipo de intervenção. XIII - Por outro lado, segundo principio geral de direito publico portugues, a susbtituição do orgão normalmente competente para a pratica de certo acto, so pode ... artigo 35 do Estatuto, pelo que tal substituição, não sendo constitucionalmente admitida, e, assim, proibida
Relator: RAUL MATEUS
I - Ao abrigo do disposto no artigo 667, n. 1 do Codigo