39 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
deve reconhecer que o artigo 234 confere as assembleias regionais competencia exclusiva para, sob proposta dos governos regionais, procederem a alterações dos orçamentos regionais. IX - As normas do Decreto Regional ... emitidas, reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. XVII - Na optica constitucional as propostas de orçamento do Estado ou regional tem que respeitar o mesmo principio da especificação
Relator: BRAVO SERRA
Assegurada que esta a intervenção das forças politicas na admissão dos projectos e propostas de lei, na sua discussão e votação na generalidade e na sua apreciação em comissão ... versão do Regimento, ao se estabelecer que a discussão na especialidade de projectos ou propostas de lei e realizada nas comissões competentes: Afora os casos previstos no texto constitucional
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pois, ser admitido na parte em que se pede a declaração de ilegalidade de propostas de lei, ainda que uma delas ja tenha sido aprovada pela Assembleia da Republica
Relator: RAUL MATEUS
Governo e a Assembleia da Republica: na versão originaria, o Governo apresentava a proposta de lei do orçamento, a Assembleia da Republica, com alterações ou sem elas, aprovava ... Geral do Estado e fazia-o executar; apos a revisão, o Governo apresenta a proposta de Orçamento, a Assembleia da Republica, com modificações ou sem elas, vota
Relator: MAGALHÃES GODINHO
questões de natureza politica, o governo regional. II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto de Lei, não tem de ser reouvida sobre propostas de alterações ... materias da iniciativa legislativa originaria. III - Sendo a Assembleia Regional da Madeira autora da proposta de Lei n. 109/III e tendo sido ouvida sobre o projecto de Lei n. 359/III
Relator: MESSIAS BENTO
quando estiver em causa a aplicação de novas tabelas de custas a acções propostas anteriormente, estipulem um aumento tão acentuado que seja susceptivel de ferir as expectativas dos litigantes ... garante a Constituição. V - As normas em causa, nas custas a pagar nas acções propostas anteriormente, não são normas retroactivas porque a divida de custas so nasce na condenação
Relator: FERNANDA PALMA.
analisa, não só houve a aprovação de emendas ao diploma, como foram expressamente rejeitadas propostas de alteração da norma agora impugnada. Consequentemente, o argumento da necessidade de preservação da função ... orgânica de um diploma, a que não foi recusada a ratificação, após discussão de propostas de alteração, não é pertinentemente invocável, não sendo exigível pela função de preservação da delimitação
Relator: MARIO DE BRITO
dias. IV - Ora, se pode duvidar-se de que a apresentação de projecto ou proposta de lei tenha, so por si, a virtualidade de afastar a existencia de omissão para ... efeito de declaração de inconstitucionalidade, a aprovação, embora so na generalidade, desse projecto ou proposta ja devera considerar-se, em regra, suficiente para tal efeito. V - Irrelevante sera, no caso
Relator: MARIO DE BRITO
proibe aos deputados ou grupos parlamentares a apresentação de projectos de lei, ou propostas de alteração que envolvam, no ano economico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas ... tais subsidios, a data em que foi elaborada a proposta do Orçamento para 1986, so eram devidos a partir da data de entrada em vigor do Decreto
Relator: RAUL MATEUS
decisorio e sem força vinculativa. VI - A assembleia regional ja antes escutada sobre certa proposta ou projecto de lei, não tera de ser reouvida sobre propostas de alteração
Relator: MARIO DE BRITO
funcional. III - Sendo o Orçamento votado em lei - lei da Assembleia da Republica, mediante proposta do Governo -, as alterações ao Orçamento devem, como regra, ser igualmente objecto de lei, precedendo ... proposta governamental. IV - A alinea b) do artigo 17 da Lei n. 2-B/85, de 28 de Fevereiro, embora não ofenda a Constituição na parte em que permite a transferencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acordo com o preceituado no artigo 720 do Codigo de Processo Civil, confirma a proposta do relator no sentido de os autos serem remetidos para o tribunal competente
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal a quo em tempo de este a poder decidir
Relator: RIBEIRO MENDES
entendimento do artigo 34, n. 2, da Constituição como parametro para apreciar a legislação proposta: ou os visados pelas buscas domiciliarias não autorizadas pela autoridade judicial consentiam na realização
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir
Relator: SOUSA BRITO
conta, pois as razões para que, havendo atraso na votação ou apreciação da proposta de Orçamento, se mantenha em vigor o Orçamento do ano anterior, não procedem quanto as autorizações
Relator: ALVES CORREIA
exercida pelos professores da turma que, desejando encarregar-se dessa tarefa, forem para tal propostos pela Igreja. Em segundo lugar, o principio da separação entre a Igreja e o Estado
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão de o tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir