85 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
aplicação do nº 1 do mesmo artigo, a situação resultante da manutenção de prisão do recorrente ordenada por uma decisão judicial revestida de total licitude, faz aplicação da norma ... artigo 5º, sempre se dirá que, o ali disposto, cobre claramente as situações de prisão preventiva, em termos, aliás menos rigorosos que os consagrados nos artigos 27º, nº 3, alínea
Relator: NUNES DE ALMEIDA
preventivamente. III - O legislador ordinario, embora devendo sempre obedecer ao principio da subsidariedade da prisão preventiva, dispõe de uma confortavel margem de discricionariedade na fixação dos prazos da prisão preventiva ... face do Codigo de Processo Penal de 1929, a duração total da prisão preventiva, antes e depois da formação da culpa, pode somar tres anos e oito meses
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida ... julgado do despacho de pronuncia - ai se iniciando a contagem do prazo de prisão preventiva a que se refere aquela norma - criaria um espaço de tempo de prisão "livre
Relator: RAUL MATEUS
recorrida. II - Suscitada a inconstitucionalidade da norma com fundamento na qual foi determinada a prisão preventiva do arguido, entretanto condenado em pena efectiva, continua a existir interesse juridico relevante ... exercicio carece de regulamentação legal. III - Nem se contra-argumente que, descontada a prisão preventiva na pena aplicada, nunca teria o reu direito ao ressarcimento referido, mesmo que a prisão
Relator: RIBEIRO MENDES
Código de Processo Penal considerando que se havia extinguido a medida de coacção prisão preventiva por força do trânsito em julgado da sentença condenatória, entendida esta última expressão como significando ... Acórdão nº 507/94) - haja, sem qualquer margem de dúvida, cessado a controvertida situação de prisão até então mantida, seja ela uma situação de prisão preventiva ou de situação análoga
Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 203 do Codigo de Justiça Militar, ao estabelecer a pena de prisão de doze a dezasseis anos de prisão para o crime de abuso de confiança, enquanto ... penal civil preve para o mesmo crime uma pena de prisão ate tres anos, não viola o principio da igualdade, pois que os bens juridicos violados pelos tipos legais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
multa assim fixadas em diploma não parlamentar nem parlamentarmente autorizado são inconvertiveis em prisão - so assim se podendo dizer com propriedade que uma pena contravencional não e restritiva da liberdade ... segundo a actualização), sendo inconvertivel em prisão, não e restritiva da liberdade. III - E claro que o paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei que aprovou o Codigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interesse no respeitante a sua imediata finalidade - a de por termo a uma prisão preventiva inconstitucional -, ele conserva interesse para o efeito de, se julgado favoravelmente, o recorrente poder exercer
Relator: CARDOSO DA COSTA
extensão não e compativel com a Constituição, pois que as penas disciplinares de prisão e de detenção, que constituem um elemento caracteristico e nuclear do sistema punitivo do Regulamento ... artigos 19, 22 e 44 (que preveem as penas disciplinares de prisão e de detenção, as definem e permitem a aplicação de medidas preventivas de identica natureza) e, consequentemente, inconstitucionais
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, os efeitos das decisões
Relator: MARIO AFONSO
principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição. III - A inadmissibilidade de liberdade provisoria relativamente ao crime ... carta de condução falsificada, quando lhe couber pena de prisão maior, respeita os parametros referidos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n. 371/77, de 5 de Setembro, procederam ao aumento da pena de prisão aplicavel em alternativa aquelas multas. II - E que, firmada e mantida uniformemente pelo Supremo Tribunal ... vigor do Codigo Penal de 1982, deixara de haver lugar a fixação de prisão em alternativa as multas fixadas em quantia determinada, este novo regime, por mais favoravel, passou
Relator: RIBEIRO MENDES
facto de a pessoa colectiva não poder ser sancionada com pena de prisão detentiva não afasta a titularidade constitucional do seu direito à presunção de inocência ou do seu direito
Relator: VITAL MOREIRA
obrigatoria geral, ha apenas que aplicar tal declaração. II - Ao punir com pena de prisão a condução inabilitada de velocipedes com motor - artigo 7 do Decreto Regional 21/80/A
Relator: VITAL MOREIRA
remeter para o Codigo da Estrada em materia de penas, preve a pena de prisão para a transgressão que consiste na falta de titulo que habilite a conduzir velocipedes
Relator: CARDOSO DA COSTA
pela reserva relativa aos direitos, liberdades e garantias as normas que estabelecessem penas de prisão para o ilicito contravencional. IV - Onde esteja uma materia reservada a "competencia propria dos orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
alteração da medida de coacção aplicada aos recorrentes no despacho de pronúncia, decretando a prisão preventiva. III - Teria havido uma aplicação implícita da norma impugnada - a norma do artigo 203º
Relator: MESSIAS BENTO
aprecie essa norma, "na medida em que permite a cumulação da caução e da prisão preventiva") -, havera, pelo menos, de concluir-se que o referido normativo (n 1 do artigo
Relator: SOUSA BRITO
Constituição, porque, estabelecendo este dispositivo constitucional um regime generico para a prisão preventiva, não podem aqueles preceitos colidir com ele por regularem materia diversa, condicionando o direito de recurso
Relator: MARIO DE BRITO
Setembro , no sentido de que, para a pena cominada na lei poder ser considerada prisão maior , basta que o seu limite maximo seja superior a dois anos , tal norma