73 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
colonia não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz, nem do principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual), nem do da garantia da via judiciaria ... absoluto desrespeito pelo principio do contraditorio. XIV - Embora não expressamente formulados na Constituição para o processo civil, os principios da igualdade processual das partes e do contraditorio não podem deixar
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito de remir, viola-se o principio do acesso a justiça de uma das partes e com ele o principio de igualdade das partes e o principio do contraditorio, exigencias
Relator: MONTEIRO DINIS
limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constituição, afastada fica a possibilidade de elas serem ilegais por ofensa a principios das leis gerais da Republica ... igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto
Relator: MESSIAS BENTO
jurisdição ao principio da igualdade não significa apenas igualdade de acesso a via judiciaria, mas tambem igualdade perante os tribunais. Deste principio decorre que, num processo, as partes ... litigar, ou seja, identicos direitos processuais - e o principio de igualdade de armas. VIII - Tambem o principio da igualdade das partes no processo não e atacado pela norma aqui
Relator: TAVARES DA COSTA
garantia da via judiciaria, nem a de reserva do juiz, nem o principio de igualdade processual das partes; IV - Ao não deixar aos requeridos no processo de remição de colonia ... 1/83/M, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes
Relator: MESSIAS BENTO
1/83/M, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes ... Embora não expressamente formuladas na Constituição para o processo civil, os principios do contraditorio e da igualdade das partes não podem deixar de ser exigencias constitucionais tambem neste dominio decorrentes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
processo quando, durante ele, arguiu a norma impugnada de violação do principio da igualdade processual entre as partes, mesmo que não tenha aferido expressamente a norma em causa
Relator: RAUL MATEUS
discricionaridade que naturalmente lhe ha-de ser concedida na actuação normativa do principio da igualdade, de modo algum ultrapassou desmedidamente aquilo que a desigualdade ... situação justifica. XX - Assim sendo, não se verifica por parte daquelas normas violação do referido principio da igualdade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Arguida, durante o processo, a violação do principio da igualdade processual das partes, devera o recurso prosseguir seus termos, seja tal vicio qualificavel ou não como de inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
normas visadas no pedido, não ha que dele conhecer nessa parte. III - Não violam o principio da igualdade as normas que estabelecem que a acumulação da pensão do deficiente ... proibido de o fazer. V - Seja como for, não infringe a Constituição, nem os principios nela consignados, a norma que venha simplesmente estabelecer limites a acumulação de pensões de aposentação
Relator: MESSIAS BENTO
traduz uma inconstitucionalidade indirecta que ao Tribunal Constitucional não compete conhecer. II - O principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções. Proibe e o arbitrio e a discriminação ... fazer, tem fundamento material bastante, e, por isso, não viola o principio de igualdade. IV - O legislador partiu da ideia de que a multa so sera verdadeiramente eficaz como reacção
Relator: CARDOSO DA COSTA
condicionante do exercicio do direito de remição. XVIII- Não viola os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo o facto de o remido não ser chamado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
princípio da reserva judicial da função jurisdicional, não violando igualmente o direito de acesso à justiça ou desrespeitando os princípios do contraditório e da igualdade das partes. IV - Embora ... intervenção judicial tão-só à apreciação do resultado da arbitragem realizada, violando o princípio do contraditório e ilegitimamente coarctando o direito das partes ao acesso à justiça e aos tribunais
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Autonoma da Madeira e a Republica Portuguesa não se tem de pautar pelo principio da igualdade, que não e vector do sistema de equilibrio que, neste particular campo organizacional entre ... Governo Regional da Madeira são partes ilegitimas quanto ao pedido, que formulam, de declaração de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do principio da igualdade, da norma constante do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
77/77, de 29 de Setembro, Lei de Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio ... Março, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa
Relator: MESSIAS BENTO
acesso aos tribunais - que ha-de ser exercido em condições de plena igualdade das partes - e, entre o mais, um direito a uma solução juridica dos conflitos ... Codigo de Processo Civil não viola o principio da igualdade, pois, de um lado, trata por igual todas as partes nos processos cujo valor seja igual e, de outro
Relator: MARIO DE BRITO
devida, por uma razão de igualdade, quando esse mesmo direito seja atingido como consequencia da expropriação do imovel arrendado. IV - A norma impugnada, na parte em que impede ... cento do valor desse predio ou parte do predio, estabelece limites a indemnização que podem por em causa os principios da igualdade e da proporcionalidade consagrados na Constituição, limites
Relator: TAVARES DA COSTA
nulidade de processo": e que quanto as nulidades de setença vigora um principio de taxatividade; sendo uma nulidade processual,sempre haveria de observar-se o regime previsto no artigo ... parte", que houvesse que colocar em perfeita paridade de condições com o reclamante, a ideia de igualdade processual das partes, ao serviço da qual se acha o principio do contraditorio
Relator: MONTEIRO DINIS
violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. V - A caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade, dependera, em ultima analise ... não pronunciar por parte do Ministerio Publico, não traduz a consagração de soluções diferentes para situações substancialmente identicas, não envolvendo por isso violação do principio da igualdade. VII - As situaçoes
Relator: VITAL MOREIRA
factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a função publica. IV - A igualdade no acesso a função publica não consiste em todos terem ... proprio chefe do serviço que promove o concurso, o que infringe o principio da igualdade no acesso a função publica e a regra do concurso. VIII - Contra a conclusão anterior