TCONSTsó sumário
90-0155
Relator: SOUSA BRITO
I - O recurso ao abrigo da alinea b), do n. 1 do
10 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA BRITO
I - O recurso ao abrigo da alinea b), do n. 1 do
Relator: SOUSA BRITO
I - A respeito da integração, ou não, do instituto da suspensão de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: MESSIAS BENTO
violadora do principio do contraditorio - e se, antes de tal condenação ter sido proferida, o recorrente foi ouvido sobre o pedido formulado nesse sentido
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva
Relator: COSTA MESQUITA
automatismo" da norma referida, conjugada com o corpo do artigo ao estatuir que o pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação ... forma flagrante, contra a estrutura acusatoria acolhida na Constituição e o principio do contraditorio a que a audiencia de julgamento esta sujeita, e não assegura ao arguido o direito
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o
Relator: MONTEIRO DINIS
definidos por lei. IV - No incidente de apoio judiciario a contraposição dialectica postulada pelo contraditorio ocorre entre o requerente e a parte contraria na causa para a qual o apoio ... outro programa normativo. V - Assim, o Ministerio Publico, ao pronunciar-se sobre o pedido de apoio judiciario, actua como orgão de justiça no exercicio de uma actividade basicamente subordinada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
proíbe e pune os factos, necessidade que decorre do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa, na medida em que tal defesa não pode ... face a uma nova incriminação quando a esta corresponde pena mais grave que a pedida pela acusação. IV - Deste modo, a disposição do artigo 418º, n.º 2, do Código
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea