TCONSTsó sumário
93-0785
Relator: GUILHERME DA FONSECA
LPTA, dito que a suspensão de eficacia so deve ser concedida em casos extremos de necessidade do interesse publico na imediata execução do acto, o que arguiu foi a inconstitucionalidade
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
LPTA, dito que a suspensão de eficacia so deve ser concedida em casos extremos de necessidade do interesse publico na imediata execução do acto, o que arguiu foi a inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derrogações que se mostrem necessarias, designadamente por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados; para isso servira, então, o poder de "iniciativa legislativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade a Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos ... produzidos pela norma antes da sua revogação. II - Tal orientação vale tambem para o caso em que uma norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra
Relator: VITAL MOREIRA
fiscalização abstracta não basta que o pedido refira as normas a apreciar. Torna-se necessaria a indicação, ainda que implicita, das regras e principios constitucionais ofendidos, sem que não pode ... democratico, uma vez que não depende de nenhum juizo sobre a sua necessidade no contexto de cada caso concreto. VI - Acresce que, estando a suspensão organicamente ligada ao cancelamento automatico
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo de 8 dias, sem dependencia de previa exaustão dos recursos ordinarios que no caso caibam. Assim, na eventualidade da decisão recorrida admitir tambem recurso ordinario, os prazos de interposição ... definitiva a decisão que não admita o recurso" apenas se reporta aos casos em que existe previa necessidade de interposição de recurso ordinario, e não ja aqueles
Relator: TAVARES DA COSTA
conteúdo, nas consequências das operações bancárias e no comportamento do banqueiro. II - No caso sub judicio,a actuação da Caixa Geral dos Depósitos deverá ser analisada a esta luz: sendo ... prestação. De resto, prescrevem-se neste caso, formalidades que adaptando-se a sua especial índole, satisfaçam as mesmas necessidades de segurança que o artigo 127º do Código do Notariado
Relator: MESSIAS BENTO
desaplicada na decisão recorrida, não podendo o Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre se, no caso, devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia ... Constituição). III - Por imposição constitucional expressa, nalguns casos, a definir por lei, a assistencia de defensor e necessaria ou obrigatoria, por ser considerada essencial para a realização dos proprios fins
Relator: SOUSA E BRITO
processual, não pode ignorar as ideias de utilidade e de necessidade: o que se pretende evitar, em todos os casos, e que os tribunais profiram decisões inuteis e desnecessarias ... outras circunstancias necessarias para causar um perigo para um desses bens. VI - Os crimes de perigo abstracto não violam, "in totum", o principio da necessidade das penas e das medidas
Relator: CARDOSO DA COSTA
presença não seja prescindida pelo dono da casa, uma vez que a decisão recorrida não põe em causa o principio da necessidade do consentimento do interessado na dispensa da presença
Relator: NUNES DE ALMEIDA
normas organicamente inconstitucionais do decreto-lei submetido a sua aprovação, pois em tal caso, e inegavel que a Assembleia da Republica assume ou adopta tais normas como suas, ao mante ... apenas nas normas acessorias ou instrumentais, visto que, em tal caso, a introdução dessas modificações pressupunha logicamente, de forma necessaria e indispensavel, a manutenção da norma em causa, pelo
Relator: VITAL MOREIRA
argumentar-se que se estaria perante um caso de inexistencia de normas - porque aprovadas sem maioria parlamentar uma vez que fora do caso de confirmação parlamentar de um decreto vetado ... reformulação do decreto vetado pode ser feita sem necessidade de o confirmar previamente com as maiorias qualificads constitucionalmente exigidas. VII - No caso, apos o veto politico do Presidente da Republica
Relator: VITAL MOREIRA
fazendo interpretação da norma em conformidade com a Constituição. So não seria esse o caso se, porventura, a pretexto de interpretação conforme a Constituição se tivesse adoptado um sentido ... pode estabelecer as limitações que se revelem estritamente necessarias e proporcionadas para assegurar aqueles principios. IV - As disposições estatuarias que, no caso concreto, são postas em crise pela norma legal
Relator: ALVES CORREIA
pode emitir parecer; c) a decisão que revogar o despacho de indeferimento fazer caso julgado quanto a admissibilidade do recurso, enquanto segundo o regime geral a decisão do presidente ... mantenha o despacho reclamado: neste ultimo caso, o acordão proferido sobre a reclamação pode mandar juntar certidão doutras peças que entenda necessarias; c) se o recurso for admitido, o apenso
Relator: RAUL MATEUS
entre dois sujeitos sobre um determinado caso concreto, mas tambem todas aquelas que intermediamente, e segundo a sequencia processual legalmente estabelecida, forem necessarias, ja que, sem elas, os tribunais não ... 28/82, a decisão do recurso pelo Tribunal Constitucional faz caso julgado no processo (caso julgado formal) quanto a questão da inconstitucionalidade suscitada, pelo que a Relação não poderia julgar inadmissivel
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso sem necessidade de se utilizar o aperfeiçoamento processual a que se reporta o artigo 75-A daquela mesma lei. Trata-se de um caso de convolação oficiosa do recurso ... artigos 48 e 49 da LULL, deixando de existir em tais casos qualquer obstaculo a que o legislador nacional edite uma norma que fixe outra taxa de juro moratorio
Relator: RAUL MATEUS
pretendeu foi, antes, evitar que, em qualquer caso, em resultado de quaisquer condenações penais, e sem atender aos principios da culpa, da necessidade e da jurisdicionalidade, se produzissem automaticamente efeitos
Relator: BRAVO SERRA
audiencia de julgamento sem intervenção do arguido, caso não seja possivel obter-se a sua notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa
Relator: MESSIAS BENTO
deva considerar pertinente: isto e, quando o caso "sub judicio" tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessaria, para essa resolução, a opinião do Tribunal
Relator: RAUL MATEUS
regime orçamental, em caso de atraso na aprovação do orçamento regional, em que se preve a realização de despesas de capital sem a necessaria contrapartida em receitas de montante equivalente
Relator: SOUSA BRITO
contestações baseiam-se, assim, nas peculiaridades da aplicação destas causas de amnistia aos casos concretos abrangidos. VI - Ora não há amnistia pacificadora sem privilegiamento da motivação política ... refere a uma classe fechada de casos passados, descritos através de conceitos gerais, não sendo aplicável a um número indeterminado de casos futuros. Por outro lado, não havendo restrição