17 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inexistência de "partes" (como sujeitos de interesses contrastantes) e o facto de o menor não estar desprotegido na defesa dos seus interesses (ao curador cabe zelar pelos mesmos) não justificam ... Fundamental, desproporcionada e desadequada, pois, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na matéria cabem aos pais por um mandatário judicial, ainda que ela não
Relator: SOUSA BRITO
Constituição, pois que, embora o tribunal colectivo crie a expectativa de uma menor falibilidade no julgamento do que o tribunal singular, o menor grau de garantias oferecidas por este encontra ... contrapartida - e justificação - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve
Relator: MARTINS DA FONSECA
estabelecer, mediante certas condições, a equiparação ao ensino oficial do ensino ministrado em seminarios menores, ao regulamentar os direitos e deveres dos docentes destes estabelecimentos, contrariando ou indo para alem ... leccionaram e frequentaram o ensino dos seminarios menores
Relator: ANTONIO VITORINO
direitos fundamentais. III - As caracteristicas peculiares de uma força militarizada presentes, em maior ou menor grau e com maior ou menor propriedade, nos grupos profissionais que integram o QPMM
Relator: RIBEIRO MENDES
especifica competencia, os processos sumarios, os de transgressão ou equiparados, os de menores e os de execução de penas. Parece, por isso, inegavel o seu caracter normativo e generico não
Relator: RIBEIRO MENDES
abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado
Relator: SOUSA BRITO
constitucional à infância a tributação de inventários com passivo superior ao activo com interessados menores, suscitasse a questão da inconstitucionalidade logo após o despacho que consubstancia a condenação em custas
Relator: FERNANDA PALMA
sempre suficiente para garantir o direito de defesa, nem se poderá presumir a menor competência de jusristas não militares. II - Há uma continuidade de natureza entre os crimes essencialmente militares
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tipicidade quanto a infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau do que no dominio do direito penal. IX - No entanto, apesar de se aceitar
Relator: TAVARES DA COSTA
feita pelo artigo 115, n. 7, da Constituição da Republica, independentemente da maior ou menor facilidade de identificação das normas habilitantes, são constitucionalmente ilegitimos
Relator: BRAVO SERRA
não o despojando infundada e arbitrariamente daquele direito nos casos em que exista uma menor conveniencia do sublocador em tornar insubsistente o contrato de arrendamento. III - E isso por duas
Relator: ANTONIO VITORINO
admissão de recursos de constitucionalidade, e porque se trata manifestamente de uma formalidade menor, dai não resulta qualquer impedimento para que o Tribunal Constitucional possa imediatamente pronunciar-se sobre
Relator: SOUSA BRITO
recorrente não suscita qualquer questão de inconstitucionalidade da norma da Organização Tutelar de Menores aplicada no despacho sob recurso, limitando-se a imputar inconstitucionalidades ou violações a convenções internacionais
Relator: SOUSA BRITO
seja atribuida - ser posto em causa por uma norma que restrinja, em maior ou menor grau, o direito de recurso. VII - Aqueles preceitos não violam tambem o artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
liberdade na consagração legislativa dos principios constitucionais. Podera faze-lo com maior ou menor detalhe, desde que garanta sempre um nucleo essencial de tradução legislativa das regras constitucionais em causa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Uma vez declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de uma norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso previsto na alinea b) do n.1 do artigo 280