273 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional que a propria regulamentação (e não apenas a restrição) dos direitos, liberdades e garantias tem de ser feito por lei, ou então com base na lei, mas sempre ... alinea b), da Constituição. VIII - Da garantia constitucional da liberdade de religião decorre que o Estado deve assumir-se, em materia religiosa, como um Estado neutral (principio da separação entre
Relator: CARDOSO DA COSTA
Defesa deve ser tomada num sentido preciso e limitado, basicamente equivalente a "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", de que fala a epigrafe do Capitulo II da Parte ... Constituição. Em tal noção vão incluidos, designadamente, alem da liberdade sindical (nas suas diferentes manifestações e desenvolvimentos), o direito a criação de comissões de trabalhadores (tambem com os respectivos desenvolvimentos
Relator: BRAVO SERRA
subjectivismo não se porta como desproporcionadamente desadequada na limitação que, objectivamente, impõe a liberdade de imprensa na sua vertente de liberdade editorial, confrontadamente com a salvaguarda, constitucionalmente consagrada, do asseguramento ... lado, não pode, sem mais, ser afastada em nome daqueloutra referente ao direito de liberdade de imprensa. V - Fica, por outro lado, arredada a possibilidade de, por uma interpretação demasiadamente
Relator: ANTONIO VITORINO
Fundamental, que expressamente consagra o principio da segurança no emprego, no capitulo III (Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos ... Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito ao regime juridico constante do artigo 18 daquele diploma. XII - Do percurso efectuado
Relator: RAUL MATEUS
vazios normativos que se observam naquele texto politico. II - A referencia a restrição das liberdades e garantias individuais e a suspensão das garantias constitucionais que naquele Estatuto se faz, designadamente ... deixar de significar que em Macau e, em regra, vigora o regime dos direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição, regime em que se situam as normas
Relator: MONTEIRO DINIS
poder regulamentar referenciado pela reserva de lei, uma vez que a materia respeitante a liberdade de expressão se inscreve no ambito dos direitos, liberdades e garantias, o regulamento municipal
Relator: VITAL MOREIRA
sentido de todo em todo incomportavel pela norma. II - A Constituição garante a liberdade de auto-organização sindical, so podendo a lei limitar essa liberdade a fim de salvaguardar ... principios da organização e da gestão democraticas. III - Sob pena de comprimir ilegitimamente a liberdade de organização sindical a lei, porem, so pode estabelecer as limitações que se revelem estritamente
Relator: VITAL MOREIRA
quartos do numero de todos os associados. VII - Nesta materia rege o principio da liberdade de organização e de regulamentação interna das associações sindicais, que e uma das componentes ... liberdade sindical expressamente garantida no artigo 56, n. 2, alinea c) da Constituição, o qual apenas pode ser limitado pelas exigencias da garantia dos principios da organização e da gestão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
obrigue o sindicato a emitir carteiras a favor de trabalhadores, viola os principios da liberdade sindical e da independencia consagrados nos artigos 56, ns. 1, 2, alinea
Relator: BRAVO SERRA
função envolve, não implica uma irrazoavel restrição ou um injustificavel escolha na liberdade de exercicio de uma profissão, quer tomada esta na dimensão de um "direito de defesa", quer ... lado, não sendo aquele primeiro direito um direito absoluto, não deixa a liberdade de conformação do legislador nesse campo de ter uma ampla margem de manobra, salvaguardado que esteja, como
Relator: RAUL MATEUS
promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam. III - A liberdade sindical - quando referida aos trabalhadores - compreende a liberdade de inscrição, que não e simples liberdade formal ... sindical, pelo potencial de coerção que nela existe. Nessa medida, ofende o principio da liberdade de inscrição contido na liberdade sindical, inexistindo justificação constitucional no quadro do artigo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
27º, nº 5, da Lei Fundamental garante o direito a indemnização por privação da liberdade contra o disposto "na lei" e, para esse efeito, a aludida Convenção cabe neste conceito ... direito a uma indemnização para a situação específica de quem foi privado da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei e regulando o artigo 22º, também da Constituição
Relator: MARIO AFONSO
constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição. III - A inadmissibilidade de liberdade provisoria relativamente ao crime do uso de carta de condução falsificada, quando lhe couber pena
Relator: CARDOSO DA COSTA
havera lugar a indemnização em consequencia de uma privação inconstitucional ou ilegal da liberdade , e o legislador ainda não se pronunciou a tal respeito no que toca a privação ... liberdade imputavel a um acto judicial. V - A essa hipotese tambem não e aplicavel o Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967 - o qual respeita unicamente
Relator: VITAL MOREIRA
representantes dos trabalhadores. Trata-se, ainda, de uma garantia de liberdade sindical, que significa, tambem, segurança dos trabalhadores contra eventuais represalias das entidades patronais. IX - A exigencia do processo judicial
Relator: BRAVO SERRA
venha a consagrar - não ao ponto de fazer hipotecar a faixa de soberania e liberdade de conformação deste ultimo, mas de todo o modo circunscrevendo-o a apresentação aos trabalhadores ... diploma, totalmente articulado e com uma forma acabada de redacção, poderia eventualmente cercear a liberdade negocial inerente a discussão com as organizações laborais, ja que seria possivel a cristalização
Relator: MONTEIRO DINIS
sejam a falta dos requisitos adequados a função; a regra da igualdade e da liberdade, não podendo haver discriminações nem diferenciações de tratamento baseadas em factores irrelevantes, nem, por outro ... lado, regimes de constrição atentatorios da liberdade; a regra do concurso, como forma normal de provimento de lugares, devendo ser devidamente justificados os casos de provimento de lugares sem concurso
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Codigo Civil as associações sindicais, na medida em que constitui manifesta restrição da liberdade, da autonomia e da independencia sindicais. II - As associações sindicais são, quanto a materia em causa ... legislador), mas tambem por ser a propria Constituição a sublinhar especialmente a componente da liberdade de organização e de gestão internas. III - A lei ordinaria não pode estabelecer limites
Relator: MONTEIRO DINIS
versão originaria da Constituição, era um direito fundamental legal de natureza analoga aos " direitos, liberdades e garantias", beneficiando em larga medida do regime constitucionalmente fixado para estes ultimos, certo ... direito ao recurso contencioso e um direito fundamental, de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", situado na esfera da reserva legislativa parlamentar, mas o direito a fundamentação, no dominio
Relator: MARIO DE BRITO
783/76, na parte em que exclui do recurso as decisões que neguem a liberdade condicional "facultativa" prevista no n. 1 do artigo 61 do Codigo Penal. V - Tão-pouco viola ... condenados a quem seja aplicada pena ou medida de segurança privativas de liberdade mantem, em principio, a titularidade dos direitos fundamentais. VI - A referida norma tambem não viola