20 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
desonestas (artigo 1093, n. 1, alinea c) do Codigo Civil). III - O direito a integridade pessoal, constitucionalmente consagrado, proibe actos que ofendam a integridade moral de outrem, mas ja não ... praticam na sua honra e consideração no seu bom nome. IV - O direito a integridade pessoal e moral não proibe a actividade indagatoria (judicial ou policial), em si mesma,quer
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso previsto na alinea b) do n.1 do artigo 280
Relator: RIBEIRO MENDES
indicios de pratica de crime que pusesse em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa) se poderia ter por não inconstitucional a busca domiciliaria por orgão ... domicilio deveria compatibilizar-se com o direito a vida e com o direito a integridade pessoal, os quais haveriam de entender-se como limites imanentes do direito em causa. Porem
Relator: MARTINS DA FONSECA
autos , todos os candidatos cuja capacidade eleitoral passiva se controverte , são funcionarios integrados no pessoal operario não especializado (electricista, cantoneiro de limpeza , cantoneiro e capataz ), tem-se por manifesto
Relator: ANTONIO VITORINO
categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM), em função das tarefas que lhe eram cometidas por lei, desde 1970, sempre se afastaram, no dominio disciplinar ... circunstancia institucional de o QPMM integrar, como quadro autonomo, a estrutura das forças armadas daria origem a como que uma especie de "atracção" do pessoal desse quadro para o ambito
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto, que preve que o pessoal disponivel, nos termos do artigo 3, possa optar por medidas excepcionais de descongestionamento, desde que integrado nas categorias e carreiras a fixar por despacho ... igual modo, não constitui uma oneração inadmissivel dos direitos e expectativas do pessoal que se encontre integrado nos QEI's criados pela legislação anterior, a contagem do tempo de serviço
Relator: SOUSA E BRITO
norma protege uma multiplicidade de bens juridicos, designadamente de caracter pessoal - como a vida, a integridade fisica e a liberdade dos virtuais consumidores -, embora todos eles possam ser reconduzidos
Relator: CARDOSO DA COSTA
Segurança publica, isto e, aos agentes com funções policiais; o pessoal com funções não policiais, não sendo integrado por "agentes militarizados", não e abrangido por aquele preceito, e os militares ... versão originaria da Constituição. XXIV - Sendo o estatuto disciplinar dos funcionarios um aspecto que integra conaturalmente o respectivo regime e sendo os agentes policiais "funcionarios" do Estado, a materia versada
Relator: VITAL MOREIRA
sede de fiscalização abstracta sucessiva, declaram a sua inconstitucionalidade. V - O Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas contem, todo ele, materia que entra na categoria constitucional ... Militar dispõe sobre a disciplina laboral do pessoal civil dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares, e o regime disciplinar laboral faz parte integrante da noção de legislação de trabalho, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
alinea a), da Constituição, versão originaria, tinha competencia para legislar sobre materia referente ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas. V - Os limites e a dimensão do direito ... Estatuto e do Regulamento Disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, bem como as normas do Decreto-Lei n. 393/82, integram o conteudo de legislação do trabalho
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamentação, no dominio da versão originaria da Constituição, não pode ser considerado como garantia integrante do direito ao recurso contencioso e, por essa via reflexa, sujeito a mesma regra ... categorias chamadas a integrar os quadros do funcionalismo, por forma a permitir a organização das respectivas carreiras com os correspondentes estatutos funcionais genericos do pessoal nelas inserido. XI - As normas
Relator: MARIO DE BRITO
juridica indisponivel, e a nulidade e a caducidade do arrendamento são questões que se integram no ambito dos direitos disponiveis dos contraentes. VI - Ora, nesta interpretação, tal norma não pode ... dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ja que a perda do direito a habitação radica apenas na falta
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Extrai-se do n. 5 do artigo 115 da Constituição que a interpretação autentica integra o proprio exercicio da função normativa, do que resulta que so tera competencia para interpretar ... legislador mais não tera pretendido que conferir eficacia retroactiva. V - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal recrutado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Extrai-se do n. 5 do artigo 115 da Constituição que a interpretação autentica integra o proprio exercicio da função normativa, do que resulta que so tera competencia para interpretar ... legislador mais não tera pretendido que conferir eficacia retroactiva. VI - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal recrutado
Relator: TAVARES DA COSTA
orgânica e operacional para os batalhões de bombeiros sapadores assente na militarização do respectivo pessoal e no respeito a normas de disciplina militar. IX - A partir de 1992, nomeadamente ... para o funcionalismo da Administração Pública, com as especificidades próprias, e o estatuto do pessoal dirigente da administração local autárquica. XII - E, de igual modo, ficaram sujeitos disciplinarmente ao regime
Relator: VITAL MOREIRA
ilegitima, sempre havera de considerar-se o sentido e alcance da norma impugnada quando integrada no regime juridico do recrutamento dos funcionarios, de que faz parte. VII - Nesse contexto ... sistema, conferindo aos conservadores e notarios uma especie de direito de escolherem livremente o pessoal do quadro das respectivas repartições. IX - Qualquer que seja em geral o alcance da regra
Relator: MARTINS DA FONSECA
globalidade e não a todos e a cada um dos impostos que parcelarmente o integram. XI - Aquele objectivo sera apenas violado caso a criação de um novo imposto altere irremissivelmente ... aferida em relação ao conjunto da carga fiscal incidente sobre o rendimento pessoal. XIV - Os artigos 229 , alinea f) , segunda parte , e 255 da Constituição so tem aplicação num quadro
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por