TCONSTsó sumário
92-0197
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma cuja legalidade se pretende ver apreciada (o artigo 7
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma cuja legalidade se pretende ver apreciada (o artigo 7
Relator: MARIO DE BRITO
I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - O presente pedido de declaração, com força obrigatoria geral, de legalidade
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscalização preventiva. II - As unicas decisões do Tribunal Constitucional capazes ... apreciação judicial da constitucionalidade de uma norma são as que , proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva , declaram a sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. III - A Constituição não consagra
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
legislador do Estatuto de Macau não so encarou "ex professo" a questão de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade das normas editadas pelos orgãos legislativos desse territorio, como estabeleceu para esse ... não o Procurador da Republica, tem legitimidade para requererem a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade (e legalidade) de normas emitidas no respectivo territorio. IV - A consideração de que, assim
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e
Relator: JORGE CAMPINOS
actio popularis no que se refere a iniciativa dos processos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade ou da legalidade. II - Para que o requerimento possa ser admitido , e necessario
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: JORGE CAMPINOS
iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão ... Constituição, e tambem se não pode extrair, explicita ou implicitamente, do principio da legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal ja julgou inconstitucionais em varios acordãos - por violação do
Relator: ALVES CORREIA
preceito legal interpretado -, com a consequencia de serem inconstitucionais as disposições da lei que autorizam a Administração a fazer aquele tipo de regulamentos. IV - No processo de fiscalização abstracta ... abstractamente considerada, isto e, independentemente do uso concreto que a Administração dela fez, e ou não inconstitucional. Isto e, o que tem de se averiguar e se um preceito legal
Relator: RAUL MATEUS
I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82
Relator: BRAVO SERRA
I - A circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não
Relator: ALVES CORREIA
para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos gerais e abstractos, mas inclui todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda que se trate
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E um regulamento independente uma Portaria editada ao abrigo de norma
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
Relator: MESSIAS BENTO
I - A revogação de uma norma legal, operando "ex nunc", não retira
Relator: RIBEIRO MENDES
caso da fiscalização abstracta, visa formular-se um juizo de apreciação da (in) constitucionalidade de uma norma e, no caso de se concluir pela sua inconstitucionalidade, a decisão reveste ... para conhecer do vicio de inconstitucionalidade. III - A norma impugnada pode ser objecto de fiscalização abstracta de constitucionalidade por se inserir num regulamento aprovado por despacho ministerial, de harmonia como
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A possibilidade conferida ao tribunal de enquadrar juridicamente os factos em
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto-Lei n. 33/80 de 13/3, que haviam sido revogadas por aquele diploma legal, ou seja as normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas ... judicial da constitucionalidade de uma norma são as que, sendo proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva, declaram a sua inconstitucionalidade. V - O Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris