34 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA PALMA.
indiscutível que o facto de uma norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica ... vontade política, concordante do Parlamento é uma vontade formada a posteriori perante situações criadas ou factos consumados pelo decreto-lei e que a Assembleia, tudo ponderado, poderá não querer
Relator: MARTINS DA FONSECA
sempre a inconstitucionalidade , quer aquela lei seja anterior , quer seja posterior a Lei Fundamental , e o facto de a desconformidade com a Constituição superveniente vir a traduzir-se na revogação
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores a Constituição; so que, no caso do direito anterior, o juizo de inconstitucionalidade significa ... Abril de 1976, enquanto no caso de direito posterior os tribunais não podem aplica-la por ser inconstitucional. IV - Simplesmente, o facto de a desconformidade com a Constituição superveniente
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade o facto de a pretendida declaração não revestir interesse juridico relevante em virtude do ambito de aplicação da norma contestada ter sido limitado por norma posterior que cobriu
Relator: VITAL MOREIRA
sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. IV - E, pois, irrelevante o facto de, numa daquelas decisões, a mesma norma ter tambem sido julgada inconstitucional enquanto faz aplicar ... preceito do Codigo Civil. V - Tambem não relevam para o presente processo as decisões posteriormente proferidas que julgavam o citado artigo 46 inconstitucional enquanto faz aplicar as associações sindicais outros
Relator: MONTEIRO DINIS
violação do disposto no artigo 115, n. 5, da Constituição, tendo as decisões que posteriormente vieram a ser proferidas sobre aquela materia, entre as quais se incluem os Acordãos 407/94 ... norma constante do artigo 2 do Codigo Civil com o texto constitucional radica no facto de os assentos se arrogarem o direito de interpretação ou integração autentica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
presente processo tem de considerar-se actualmente revogada porquanto foi substituida por norma posterior sobre a mesma materia e com identica função, que não faz qualquer referencia a utilização ... principio do pedido. III - A revogação de uma norma juridica nem faz cessar, "ipso facto", a possibilidade da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, nem faz desaparecer necessariamente, ao menos
Relator: CARDOSO DA COSTA
não pode aplicar-se a efeitos de factos passados, pois isso implicaria aplicação retroactiva da Constituição. Assim, o facto de perdurar o efeito da perda da nacionalidade não ... Abril de 1976, mas tão-so tendo em conta a sua vigencia posterior a essa data. VI - Tendo o Decreto-Lei n. 308-A/75 sido revogado pela Lei n. 113/88
Relator: MONTEIRO DINIS
Principio da retroactividade da lei penal mais favoravel não consente a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. O principio de direito criminal de aplicação da norma mais favoravel pressupõe pois ... crime e consequente repristinação da norma anterior, possam ser impostas ao agente do facto, pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas aquando da correspondente conduta
Relator: BRAVO SERRA
decreto da Assembleia da Republica objecto de "veto publico" pelo Presidente da Republica e posteriormente alvo de retoma por banda da mesma A.R. e que veio a ser com alterações ... considerem prejudicados pela publicação no mesmo periodico de ofensas directas ou de referencias de facto inveridico ou erroneo que possam afectar a sua reputação e boa fama, ou o desmentido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ratificação expressa, mesmo sem emendas, se repercutir, no que toca aos efeitos produzidos posteriormente a ratificação, no decreto-lei organicamente inconstitucional, pelo que o vicio de inconstitucionalidade organica não pode ... ratificação dos decretos-leis, com interesse para o caso dos autos, consiste, essencialmente, no facto de ter deixado de existir um acto positivo de ratificação, ja que apenas se preve
Relator: MONTEIRO DINIS
Proferido acordão que visou uniformizar jurisprudencia, o Tribunal Constitucional deve acolher a
Relator: RAUL MATEUS
parte dos tribunais, de um juizo positivo ou negativo de constitucionalidade. VIII - O facto de o Estatuto Organico de Macau, em varios dos seus preceitos, reconhecer a orgãos jurisdicionais ... controlo da constitucionalidade em concreto que, a nivel de cupula, viesse a ser posteriormente instituido, dado que tal linha orientadora, como expressão de soluções normativas em dado momento historico
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto de a eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos ... eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. IV - E, por isso, uma norma de direito interno de valor infra-constitucional que disponha
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais ... eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais ... eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais ... eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais ... eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais ... eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar