20 resultados nos descritores e sumários
Relator: MAGALHÃES GODINHO
facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição referir genericamente "os orgãos de governo regional" como devendo ser ouvidos pelos orgãos de soberania relativamente as questões ... qualquer inconstitucionalidade formal, por violação do n. 2 do artigo 231 da Constituição, pelo facto de aquele orgão regional não ter sido ouvido sobre as propostas de alteração do articulado
Relator: RAUL MATEUS
VIII - O facto de o Estatuto Organico de Macau, em varios dos seus preceitos, reconhecer a orgãos jurisdicionais pre-existentes e dentro de quadros de competencia generica pre-definidos, determinadas
Relator: VITAL MOREIRA
paralelamente, valer tambem como prazo da autorização legislativa implicitamente concedida. 8 - O facto de a autorização em causa constar de lei orçamental não prejudica a anterior conclusão ... rever a legislação penal tributaria, não ha que entrar em consideração com o periodo generico de vigencia da lei orçamental em que aquela autorização se acha inserida. 9 - De resto
Relator: FERNANDA PALMA.
indiscutível que o facto de uma norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica ... existir interesse juridicamente relevante quando seja inadequado e desproporcionar accionar um mecanismo de índole genérica e abstracta para os casos concretos em que a aplicação da norma subsistiu
Relator: TAVARES DA COSTA
tunc", mercê do disposto no artigo 282º, nº 1, da Constituição. Pode, de facto, haver interesse relativo aos efeitos produzidos pela norma "medio tempore", o que acontecerá sempre ... interesse de conteúdo prático apreciável, a justificar o accionamento de um mecanismo de índole "genérica" e "abstracta" como é a declaração, com força obrigatória geral, de inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
individualiza, num claro proposito abrangente e omnicompreensivo,pela respectiva epigrafe (nomadas), titulo que de facto, e materialmente, abarca aquele preceito em todos os seus numeros. III - Por outro lado ... ferias ou desenvolvendo quaisqer outras actividades da vida itinerante", compreende fatalmente, pela sua dimensão generica, os numeros 2 e 3 do referido artigo, que preveem, em relação a situações muito
Relator: MESSIAS BENTO
calculo em cada periodo aplicavel", tem eles conteudo normativo e natureza regulamentar, e o facto de provirem de um instituto publico, da administração estadual autonoma, não impede que tenham caracter ... forma de publicidade (e as consequencias da sua falta) dos regulamentos e demais actos genericos dos orgãos e entidades publicas ou com poderes publicos não abrangidos
Relator: MONTEIRO DINIS
determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das alterações a introduzir. Detendo, assim, a natureza e qualidade de normas, legitima-se que quanto ... Para tanto não constitui impedimento que o Tribunal Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto de publicação em jornal oficial
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III - Assim, o Tribunal não pode apreciar genericamente a inconstitucionalidade da norma do artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75 enquanto ... sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. IV - E, pois, irrelevante o facto de, numa daquelas decisões, a mesma norma ter tambem sido julgada inconstitucional enquanto faz aplicar
Relator: MONTEIRO DINIS
norma constante do artigo 2 do Codigo Civil com o texto constitucional radica no facto de os assentos se arrogarem o direito de interpretação ou integração autentica ... revoguem normas legais. IV - O legislador, considerando quebrada pela jurisprudencia constitucional a força vinculativa generica dos assentos, revogou definitivamente o instituto dos assentos (Artigo 4, n. 2 do Decreto
Relator: ANTONIO VITORINO
outra atinente a lei de autorização resultaria de forma derivada ou reflexa. VI - Do facto de as normas do diploma que o Presidente da Republica designa como "assentes numa base ... medidas de descongestionamento da Função Publica, havera de entender-se que aquela expressão generica utilizada pelo Presidente da Republica se refere aos preceitos que se reportam a tais opções
Relator: RIBEIRO MENDES
judicio em virtude de uma eventual natureza criminosa dos factos que integram a infracção disciplinar, ou se tais factos, a revestirem-se de tal natureza criminosa, estão ou não amnistiados ... final do texto da lei de amnistia. III - Entre a amnistia e o perdão generico (incluindo a figura da comutação generica de penas) existe uma diferença de regimes juridicos importante
Relator: RAUL MATEUS
constitucional, a tarifa não constitui uma categoria tributaria autonoma, mas antes uma modalidade "sui generis" de taxa cuja especial configuração lhe advem apenas da particular natureza dos serviços ... haja de ser considerada imposto e não tenha respeitado aquele principio. VI - E o facto de haver, ou não, uma efectiva prestação de serviÈos a população, por parte da Camara
Relator: RIBEIRO MENDES
pode concluir-se pela competencia deste Tribunal para conhecer do presente recurso. II - De facto, a deliberação de um orgão colegial publico com competencias administrativas, o Conselho Judiciario de Macau ... execução de penas. Parece, por isso, inegavel o seu caracter normativo e generico não podendo ser reconduzida a um acto administrativo de determinação de acumulação de um juiz
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a revisão Constitucional ... sempre uma compressão ou limitação da competencia dos tribunais judiciais, que e de conteudo generico e remanescente. Assim sendo, a compressão da competencia generica dos tribunais judiciais, a favor
Relator: SOUSA BRITO
I - Tendo o Presidente da República exercido o direito de veto relativamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: RAUL MATEUS
I - Ao abrigo do disposto no artigo 667, n. 1 do Codigo
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a
Relator: BRAVO SERRA
I - 1. Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278