44 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reavaliação de anterior decisão. III - No ambito destes parametros, o Tribunal Constitucional baseia o seu juizo nos dados objectivos do processo, designadamente sobre a forma, que deve ser clara
Relator: RAUL MATEUS
mesma base XIX. IV - Assim sendo, não conhece do pedido na parte em que solicita que a declaração de inconstitucionalidade da norma da alinea b) seja dado o sentido ... cento da retribuição-base da vitima, ate ela, viuva, perfazer 65 anos, e a 40 por cento dessa retribuição-base a partir daquela idade de 65 anos ou desde
Relator: VITAL MOREIRA
Organica dos Tribunais, se julgaram incompetentes, com base justamente na inconstitucionalidade do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, tendo essas decisões dado lugar a recursos de inconstitucionalidade ... casos em que a reserva de competencia legislativa e limitada a definição das "bases gerais" ou do "regime geral"), pelo que a Assembleia da Republica deve definir todo o regime
Relator: BRAVO SERRA
principio do Estado de direito democratico que o legislador não adopte medidas legislativas que, dada a sua natureza, obviem, mas de modo intoleravel, arbitrario, logo opressivo, aquele minimo ... normação posterior com base na qual previsivelmente não esperavam e que, caso ja existisse, porventura teria feito com que diversa actuação fosse prosseguida. XII - No entanto, dada a fluidez
Relator: MONTEIRO DINIS
pena de demissão com base num mero juizo indiciario, não judicialmente firmado. V - Tal norma e ainda inconstitucional por afrontar o principio da proporcionalidade dada a manifesta desconformidade entre
Relator: RIBEIRO MENDES
Administrativo de Macau, dispondo para alem do que se acha estabelecido na Lei de Bases da Organização Judiciaria de Macau, de 1991, actuando de forma heteronoma, uma vez que vincula ... Macau, dado que ate a segunda decisão constitucional os tribunais de Macau estavam integrados na organização judiciaria nacional, cabendo a Assembleia da Republica estabelecer as bases do sistema judiciario
Relator: RAUL MATEUS
tratar-se, ou não, de materia situada na area de reserva legislativa parlamentar. V - Dado que as materias relativas a criação de impostos e as finanças locais estão sujeitas ... imposto ou taxa, dada que não e propriamente a destinação das receitas obtidas, mas antes a prestação, aos sujeitos tributados, de um serviço, que esta na base da caracterização
Relator: TAVARES DA COSTA
admissibilidade do recurso de constitucionalidade obedece, com base no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº28/82, à concorrência dos seguintes pressupostos: a) prévia suscitação durante o processo, pelo ... recorrente, da inconstitucionalidade de norma ( ou da interpretação a ela dada pela decisão); b) utilização da norma em termos de integrar a " ratio decidendi " da decisão; c) exaustão dos meios
Relator: BRAVO SERRA
Não houve, na decisão agora censurada, qualquer desaplicação normativa baseada em desconformidade com a Constituição, fundamentadora de recurso suportado na alínea a) do nº 1 do artigo 70º ... tenha assacado um vício de desconformidade com a Lei Fundamental a uma dada norma. III - Em resumo, concluir-se-á que falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações juridico- -privadas, podendo afirmar-se que, com base em tal principio, não e consentida pela Lei Fundamental uma normação tal que, pela ... principio não se verifica sempre que a confiança do cidadão na manutenção de uma dada situação juridica se revele materialmente infundada ou de tal forma enfraquecida que a sua cedencia
Relator: TAVARES DA COSTA
entrada em vigor. II - Entre os pressupostos do recurso de constitucionalidade, tendo por base a alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, avulta ... suscita a questão de constitucionalidade, ou seja, torna-se necessário para que de uma dada decisão se possa recorrer que esta se tenha servido de uma dada norma
Relator: VITAL MOREIRA
independentemente de saber se a casa do povo era ou não uma verdadeira associação), dado que, mesmo na sua veste de "organismo corporativo" (abolida pelo Decreto-Lei n. 737/74 ... não existia verdadeiramente um acto de associação, visto que a inscrição era "oficiosa , na base de um "recenceamento" expresso efectuado pela propria casa do povo, com a cooperação de outras
Relator: MARIO DE BRITO
Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade. IV - Se em referencia ... onde se inclui na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica as "bases do regime e ambito da função publica" formula que parece ser menos extensa
Relator: ANTONIO VITORINO
dela não resulta que tal oficio tenha efectivamente dado entrada no dia 11 de Junho. III - Tendo o pedido dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 22 de Junho, segunda ... normas do diploma que o Presidente da Republica designa como "assentes numa base contratual" não serem abrangidos pela eventual inconstitucionalidade consequencial, referenciada nos termos do pedido, não resulta
Relator: BRAVO SERRA
audição dos trabalhadores quando tal condição seja de observar, uma vez que isso se basearia numa mera presunção a que nenhum preceito constitucional confere especial valor. VI - Para garantir ... filiadas nessas centrais e que tenham a potencialidade de representar os trabalhadores de um dado sector a que uma dada legislação (laboral) diga respeito. VII - O direito de os trabalhadores
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
proibição de discriminação, não admitindo como legitimas quaisquer diferenciações de tratamento entre cidadãos baseada em categorias meramente subjectivas e, por ultimo, impõe tal principio uma obrigação de diferenciação, como forma ... relevantes e fundamentadores de uma diferença de regime juridico no tratamento de um dado caso, não podendo entender-se a igualdade como absoluta. VI - O referido principio entendido como limite
Relator: SOUSA E BRITO
Proferido acordão que visou uniformizar jurisprudencia, deve o Tribunal Constitucional seguir nas
Relator: MONTEIRO DINIS
Proferido acordão que visou uniformizar jurisprudencia, o Tribunal Constitucional deve acolher a
Relator: MONTEIRO DINIS
Codigo de Processo Civil que rege sobre o instituto do justo impedimento, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal de Justiça, não sofre do vicio de inconstitucionalidade, nomeadamente, por violação ... causa não padece, mas sim a propria fundamentação e a decisão que, com base nela, se alcançou. Simplesmente, tal desiderato não e compaginavel com a invocação de causas de nulidade
Relator: BRAVO SERRA
potencialidade de aplicação dessa norma, isto e, não fora a sua rejeição com base em inconstitucionalidade a norma seria aplicavel como fundamento juridico-normativo da decisão impugnada. Numa palavra ... principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados os objectivos a ele consignados nos artigos 80, a), 81, e) e 104, da Constituição