9 resultados nos descritores e sumários
Relator: TAVARES DA COSTA
comum" para o controlo judicial das decisões da Comissão Liquidataria quanto as reclamações de creditos laborais. III - Ate a entrada em vigor da Lei n. 82/87 (Lei Organica dos Tribunais ... não reconheçam creditos reclamados passou a ter que ser fixada de acordo com a Lei n. 82/77, pelo que, tratando-se de creditos oriundos de relações laborais, competentes eram
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reproduz norma vigente sobre a determinação do tribunal competente em materia de creditos oriundos de relações laborais, ignorando a revogação de sistema entretanto sobrevinda, legisla sobre competencia dos tribunais
Relator: MESSIAS BENTO
apreço, aquando da adição da norma "sub iudicio", as questões relativas aos creditos emergentes de relações juridico-laborais eram da competencia dos tribunais do Trabalho. Por isso, o Governo, para
Relator: RIBEIRO MENDES
anteriores a de 1976. IV - Em si mesma considerada, a materia de creditos oriundos de relações laborais (por força da extinção da entidade patronal neste processo) pode ser atribuida pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 163/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 163/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 163/95.
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 163/95.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral que incidiu sobre