23 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
cotejo das normas do decreto impugnado com as disposições da Lei Uniforme relativa ao cheque e, consequentemente, face ao artigo 8, n. 2 da Constituição. IV - Os principios constitucionais positivados ... credito a assumirem uma faixa de risco mais alargada quanto a circulação do cheque, relativizando, dentro de montantes limitados e de reduzido valor, o risco, hoje em dia exclusivamente assumido
Relator: MARIO DE BRITO
normas que são objecto do pedido. II - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma sanção criminal. Não e uma pena visto que não consta do catalogo ... aqui do que se trata e tão-so de restringir o uso de cheque aos titulares de contas de deposito. Tambem não e uma medida de segurança, visto que estas
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: MESSIAS BENTO
achar-se o respectivo agente abrangido pela medida de restrição ao uso de cheque. b) e, não obstante, emitir cheque sem provisão. Nesse mesmo preceito faz-se corresponder ao crime ... geral, a norma que preve e define a medida de restrição ao uso de cheque, e sendo um dos elementos constitutivos do crime previsto no n. 2 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
Uma vez declarada a inconstitucionalidade, de uma norma com força obrigatoria geral
Relator: RIBEIRO MENDES
havia recebido de arguidos o capital e juros moratorios e compensatorios, com referencia aos cheques sem provisão. II - Este despacho foi notificado ao Ministerio Publico, aos mandatarios da assistente
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93. II - A
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a questão de inconstitucionalidade da norma impugnada apenas ter
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos do acordão n. 349/93.
Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - As declarações com força obrigatoria geral do Tribunal Constitucional gozam de
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
E supervenientemente inutil o conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, tendo em
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização
Relator: MESSIAS BENTO
Assento do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao crime de emissão de cheque sem provisão, que ele considera inconstitucional, não pode ter-se por suscitada, durante o processo, a inconstitucionalidade