22 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas pertencem as autoridades administrativas, mas as decisões das autoridades administrativas que apliquem coimas são susceptiveis de impugnação judicial. II - Das sentenças
Relator: VITAL MOREIRA
conhecer do recurso das decisões administrativas que apliquem coimas o juiz de direito da comarca em cuja area tenha a sua sede a autoridade que aplicou a coima, assumindo ... tribunais de trabalho a competencia material para o julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação no dominio laboral (e da segurança social
Relator: VITAL MOREIRA
tribunal competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento
Relator: VITAL MOREIRA
491/85, ao atribuir a competencia para o conhecimento das impugnações judiciais das decisões das autoridades administrativas e aplicativas de coimas por contra- -ordenações laborais ao tribunal competente em materia laboral
Relator: MONTEIRO DINIS
ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais e de todas as autoridades administrativas (efeito de vinculação); força de lei das decisões de declaração de inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais e de todas as autoridades administrativas ( efeito de vinculação); força de lei das decisões de declaração de inconstitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
constitucionais. VII - As comissões parlamentares de inquerito gozam de poderes de investigação proprios das autoridades judiciais, nos termos do disposto no artigo 181 n. 5 da Constituição, o que não ... resulta que aquelas tem direito no exercicio das suas funções, a coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, nos mesmos termos em que o direito de coadjuvação esta prevista para
Relator: MESSIAS BENTO
Dezembro, numa dada interpretação, se o recorrente, ao impugnar um despacho de autoridade militar perante o tribunal administrativo de primeira instancia, alega que tal norma interpretada de certo modo, viola
Relator: ANTONIO VITORINO
gestão dos estabelecimentos de crédito e de saneamento são exclusivamente administrativas, embora controláveis eventualmente pelos tribunais do contencioso administrativo, ao passo que a decisão de liquidação envolve frequentemente a intervenção ... porque, quanto a medida seja decretada administrativamente se prevê a intervenção ulterior, em certas fases do processo de liquidação, das autoridades judiciarias. Uma vez que foi retirada ou revogada
Relator: RIBEIRO MENDES
gestão dos estabelecimentos de credito e de saneamento são exclusivamente administrativas, embora controlaveis eventualmente pelos tribunais do contencioso administrativo, ao passo que a decisão de liquidação envolve frequentemente a intervenção ... porque, quanto a medida seja decretada administrativamente se preve a intervenção ulterior, em certas fases do processo de liquidação, das autoridades judiciarias. VII - Uma vez que foi retirada ou revogada
Relator: MESSIAS BENTO
profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui, seja judicial ou administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional ... quantia paga e, mesmo, eventualmente a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data
Relator: MESSIAS BENTO
profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui,seja judicial ou administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional ... quantia paga e, mesmo, eventualmente, a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data
Relator: MESSIAS BENTO
profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui, seja judicial ou administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional ... quantia paga e, mesmo eventualmente, a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos do Ministerio Publico e das autoridades da Policia Judiciaria que ordenem a prisão preventiva não se configuram como actos ( administrativos ) definitivos , sujeitos apenas a um controlo extrinseco , mas como
Relator: MESSIAS BENTO
questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor ... orgão individual" - que ha-de imputar-se a autoria de regulamentos, como uma "portaria", emitidos no quadro do exercicio da competencia administrativa que globalmente lhes cabe na respectiva area, não
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor ... orgão individual" - que ha-de imputar-se a autoria de regulamentos, como uma "portaria", emitidos no quadro do exercicio da competencia administrativa que globalmente lhes cabe na respectiva area, não
Relator: RAUL MATEUS
Estatuto Politico-Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio
Relator: RAUL MATEUS
Estatuto Politico-Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio
Relator: RAUL MATEUS
Estatuto Politico- -Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio
Relator: GUILHERME DA FONSECA
entidades administrativas ou policiais, como ainda por magistrados judiciais, agindo estes desprovidos da necessária competência legal ou fora do exercício do seu múnus ou, mesmo actuando investidos da autoridade própria