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59 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    90-0217

    Relator: ANTONIO VITORINO

    incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam automaticamente das condenações nelas previstas so podem efectivamente operar desde que as comissões recenseadoras disponham de uma informação completa ... causa dos cadernos eleitorais, tarefa que compete as comissões recenseadoras e que resulta automaticamente da lei e obrigatoriamente da comunicação efectuada pelos tribunais. III - A questão de constitucionalidade suscitada pelo

  2. TCONSTsó sumário

    90-0026

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    recurso. II - A norma do artigo 30, n. 4, da Constituição afasta a conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos, de acordo com a exigencia ... jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal. III - A proibição constitucional duma conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos vão tambem associados desideratos de ressocialização do delinquente

  3. TCONSTsó sumário

    91-0238

    Relator: TAVARES DA COSTA

    civis, profissionais ou politicos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como "efeito automatico" de determinadas penas, entendendo-se compreendidas no ambito desta proibição constitucional não so a perda ... desses direitos como efeito necessario de certas penas, mas tambem a sua perda automatica por via da condenação por determinados crimes. IV - A luz do entendimento jurisprudencial que tem sido

  4. TCONSTsó sumário

    91-0346

    Relator: MONTEIRO DINIS

    perda daqueles direitos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como efeito automatico de determinadas penas, entendendo-se compreendidas no ambito desta proibição constitucional não so a perda desses ... direitos como efeito necessario de certas penas, mas tambem a sua perda automatica por via da condenação por determinados crimes. V - Sendo irrecusavel que o direito de sufragio quer

  5. TCONSTsó sumário

    85-0172

    Relator: MESSIAS BENTO

    perda de direitos civis, profissionais e politicos deixou de poder ter lugar, como efeito automatico de determinadas penas; aberta ficou, a possibilidade de aplicação de penas acessorias. VIII - A demissão ... funcionario não ocorre como efeito automatico da condenação por certos crimes. Ela so pode ser decretada quando, sendo o funcionario condenado pela pratica de um crime em pena de prisão

  6. TCONSTsó sumário

    85-0004

    Relator: VITAL MOREIRA

    paragrafos unicos dos artigos 160 CCI e 130 CIT, que estabelecem, como efeito automatico da aplicação de certas sanções disciplinares, o cancelamento da inscrição dos tecnicos de contas ... quaisquer direitos profissionais. V - A suspensão da inscrição dos tecnicos de contas como efeito automatico da instauração de um processo disciplinar, conquanto não ofenda o citado artigo

  7. TCONSTsó sumário

    91-0425

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    recurso. II - A norma do artigo 30, n. 4, da Constituição afasta a conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos, de acordo com a exigencia ... jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal. III - A proibição constitucional duma conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos vão tambem associados desideratos de ressocialização do delinquente

  8. TCONSTsó sumário

    96-379

    Relator: FERNANDA PALMA

    conformação legal que há-de resultar uma eventual caracterização daquela sanção como efeito automático da pena, em contradição com o artigo 30º, nº 4 da Constituição. II - A circunstância ... prisão ou multa, não implica, ainda assim, neste caso, colisão com a proibição de automaticidade. A adequação da inibição de conduzir a este tipo de ilícitos revela que a medida

  9. TCONSTsó sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    clausula, o que - artigo 8, n. 2, da Constituição - importava, e paralelamente, a sua automatica exclusão da ordem interna. E, como tal, aquela norma não contraria qualquer norma internacional convencional ... Convenção de Viena. Tal principio de direito internacional, geral ou comum, foi automaticamente introduzido, por força da clausula geral de recepção plena do artigo 8, n. 1, da Lei Fundamental