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Relator: JOÃO NUNES
quanto ao prazo, de seis meses contados da cessação do contrato, de caducidade da acção de impugnação de despedimento (artigo 388.º, n.º 2, do CT) aplicando as referidas ... Janeiro de 2014, quando foi intentado a acção, já havia caducado o respectivo direito. VI – Todavia, haverá que atender que enquanto o prazo para impugnar o despedimento é de seis
Relator: Magda Geraldes
não tendo exercitado esse seu direito no prazo devido, tal direito extinguiu-se por caducidade, assim como o seu direito à providência cautelar, que caducou pelo decurso de tal prazo
Relator: NUNO CAMEIRA
regra do artº 333º, nº 2 do Código Civil, segundo a qual a caducidade necessita, para ser eficaz, de invocação por parte daquele a quem aproveita. II - Por isso ... levantamento da providência cautelar com fundamento na sua caducidade não pode ser decretado oficiosamente pelo juíz, estando dependente de pedido do requerido nesse sentido e da subsequente audição do requerente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
extinção do procedimento cautelar. 3. Em caso de absolvição da instância, o cautelar caduca após o trânsito em julgado da decisão e decorridos que sejam trinta dias, prazo
Relator: VÍTOR SEQUINHO
prazo fixado no artigo 373.º, n.º 1, al. a), do CPC, caduca a providência cautelar decretada. (Sumário do Relator
Relator: MARIA INÊS MOURA
determinar a extinção da providência por caducidade a al. b) do nº 1 do artº 389 do C.P.C. prevê um requisito objectivo – o processo estar parado mais de 30 dias
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA -, ou seja concretamente, a manifesta caducidade do direito de acção quanto à acção principal, por evidente decurso do prazo de 3 meses de impugnação contenciosa, previsto
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA -, ou seja concretamente, a manifesta caducidade do direito de acção quanto à acção principal, por evidente decurso do prazo de 3 meses de impugnação contenciosa, previsto
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA -, ou seja concretamente, manifesta caducidade do direito de acção quanto à acção principal.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
instauração e da pendência do processo principal; III. As razões que justificam a caducidade da providência cautelar, se decretada, não poderão deixar de se repercutir, da mesma forma, na vida
Relator: FERNANDO BENTO
partes do procedimento cautelar e as da acção principal. IV - O prazo de caducidade é um prazo prefixo que pressupõe o interesse da rápida definição do direito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
No âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24
Relator: ABRANTES MENDES
A instrumentalidade a que alude o art. 383º do CPC reporta-se
Relator: ANA PESSOA
locado, extinguindo-se a obrigatoriedade de intentar uma ação declarativa apenas para prevenir a caducidade de uma providência cautelar requerida por uma locadora financeira ao abrigo do disposto no artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado. IV - Ainda que se entenda, pelas concretas circunstâncias do caso, não ser de aplicar a norma
Relator: FERNANDO MONTEIRO
determina a extinção do procedimento cautelar. Em caso de absolvição da instância, o cautelar caduca após o trânsito em julgado da decisão e decorridos que sejam trinta dias, prazo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
responsabilidade do requerente da providência, quando comprovada a falta de justificação ou a caducidade por facto imputável ao requerente, desde que tenha atuado sem a prudência devida. I- A falta
Relator: Antero Pires Salvador
não se verifica circunstância que obsta ao conhecimento do mérito da providência - a caducidade do direito de acção principal. II . Se se concluir que a devolução da quantia
Relator: Fonseca da Paz
objecto e que era insusceptível de produzir qualquer efeito útil, atento à declaração de caducidade das providências cautelares decretadas pela sentença. 2 - Tal decisão considerou verificada a causa de extinção