62 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
não aplique pena de prisão superior a tres anos. IV - O principio da legalidade da acção significa que Ministerio Publico e obrigado a requerer o julgamento por todas as infracções ... acção penal. A este principio contrapos-se o principio da oportunidade. V - Mesmo que se entenda que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mova dentro de uma moldura penal condicionada. III - So haveria violação do principio da legalidade da acção penal por parte do Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste ... alteração da respectiva moldura abstracta, operada pelo Ministerio Publico, não significa violação do principio da legalidade das penas, pois não se cria qualquer moldura penal nova não havendo invasão
Relator: MESSIAS BENTO
juiz pode aplicar. III - A mesma norma deixa intocado tambem o principio da legalidade penal (artigo 29, n. 1, da Constituição), pois a pena que o juiz pode aplicar esta ... para certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas. O que o principio da legalidade proibe e que o Ministerio Publico possa
Relator: CARDOSO DA COSTA
certo modo" e agindo de acordo com criterios fixados legalmente. IV - O principio da legalidade da acção penal e compativel com a existencia de limites no sentido da oportunidade ... venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa permitir en certos casos que uma infracção
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
certos crimes que, em principio, caberiam serem julgados em tribunal colectivo, não viola nem o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal ... principio das garantias de defesa nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, nem o principio da legalidade da pena
Relator: RIBEIRO MENDES
medida de segurança de internamento superior a 3 anos, não viola o principio da legalidade da estatuição penal, na medida em que a pena aplicavel ao acusado esta definida ... compete exercer a acção penal. VI - Nem tão-pouco ofende o principio do juiz natural ou juiz legal nem coarcta as garantias de defesa do arguido, não briga
Relator: ALVES CORREIA
preceito não padece de qualquer inconstitucionalidade, designadamente, não viola o principio da recusa do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa
Relator: BRAVO SERRA
efectivado, não limita o caracter publico e indisponivel da acção penal, caracteristico do principio da legalidade da acção penal, não permitindo deixar no livre arbitrio do Ministerio Publico a dedução ... artigo 32 da Constituição - o principio do juiz natural, uma vez que, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios de legalidade e objectividade (os quais, afinal, vão apontar para
Relator: RIBEIRO MENDES
como "orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição ... pena de prisão superior a 3 anos. Não se deixa de obedecer ao principio da legalidade da acção penal. IV - Não existe analogia entre a solução
Relator: RIBEIRO MENDES
como "orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição ... pena de prisão superior a tres anos. Não se deixa de obedecer ao principio da legalidade da acção penal. IV - Ao exercer a faculdade concedida pela norma em apreciação
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - A norma ... como orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo (principio da reserva da função jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuaçõa ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica ... como orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo (principio da reserva jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica ... como "orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 393/89.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos n. 31/91 e 41/91.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos ns. 31/91 e 41/91.
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Acha-se firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Acha-se firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de