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Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 10 do Decreto-Lei n 845/76, a competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação desligou-se da competencia tecnica traduzida na aprovação dos projectos ou outras menores ... obras a realizar; 4 - A competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação cabe hoje, genericamente, ao "ministro a cujo departamento competir a apreciação final do processo" (artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
servidões administrativas são instituidas a margem de qualquer processo de expropriação por utilidade publica, aparecendo, no entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi ... real. IV - A exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga indagação por parte do Tribunal Constitucional tendo adoptado o entendimento
Relator: MARTINS DA FONSECA
igualdade e da proporcionalidade, de forma a que a indemnização nas expropriações por utilidade publica não seja irrisoria ou manifestamente desproporcionada a perda do bem expropriado. II - O artigo ... não proibe todo e qualquer regime de pagamento em prestações da indemnização devida por utilidade publica. III - No entanto, sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local
Relator: MESSIAS BENTO
vias necessarias para as obras complementares destas. IV - Ao regime geral da expropriação por utilidade publica pertencem principios como os seguintes: a) A expropriação ha-de surgir sempre como "ultima ... constar sempre de acto administrativo - "recte", do acto administrativo que declarar a utilidade publica da expropriação -, e não genericamente, de um diploma legislativo. V - Sendo assim, so a Assembleia
Relator: MESSIAS BENTO
pois, um criterio demasiado restritivo, ja que nem sempre permite que a expropriação por utilidade publica se faça mediante o pagamento de justa indemnização, como impõe o artigo ... expropriados entre si e destes com os não expropriados. VI - A diminuição das utilidades da coisa, por imposição de certos vinculos administrativos ("maxime", de uma servidão "non aedificandi") e susceptivel
Relator: MONTEIRO DINIS
indemnização por expropriação por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo não podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. s 262/93 e 329/94.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reproduz a fundamentação constante do acordão n. 262/93.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acordãos ns. 210/93, 264/93 e 329/94.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. 262/93 e 329/94.
Relator: ALVES CORREIA
I - Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo
Relator: ALVES CORREIA
remete para a fundamentação constante do Acordão n. 605/92.
Relator: MESSIAS BENTO
I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O pagamento de justa indemnização por expropriação configura-se como expressão
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A imposição de uma servidão "non edificandi" não integra o conceito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A indemnização e um elemento integrante do proprio acto de expropriação
Relator: BRAVO SERRA
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do
Relator: MARIO DE BRITO
I - Apesar de a norma impugnada ter sido revogada, ha que conhecer