Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo ... desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras implica a observancia daquele principio, nas suas caracteristicas constitutivas. V - Decorre daqui

  2. TCONSTsó sumário

    87-0001

    Relator: VITAL MOREIRA

    remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74, faz aplicar as associações sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III - Assim, o Tribunal não pode apreciar ... remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74 faz aplicar as associações sindicais os artigos 157 e seguintes do Codigo Civil, como o pretende o autor do pedido

  3. TCONSTsó sumário

    86-0115

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    artigo 56 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto- organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo ... presentes para alterações aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associações sindicais por força dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril

  4. TCONSTsó sumário

    86-0156

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. IV - Assim, a fixação legal de um quorum minimo de funcionamento ... assembleias gerais das associações sindicais e algo de necessario, pois de outro modo ficaria ao criterio do julgador verificar a observancia da exigencia de um minimo de representatividade das respectivas

  5. TCONSTsó sumário

    85-0115

    Relator: MESSIAS BENTO

    interna (artigo 56, n. 2, alinea c), da Constituição). II - O regime das associações sindicais repousa na liberdade de constituição, de feitura e modificação de estatutos e de dissolução. Essa ... liberdade não significa somente liberdade de constituição e possibilidade de pluralismo de associações sindicais, mas quer dizer ainda autonomia institucional ou organizatoria no sentido de que todos os sindicatos são

  6. TCONSTsó sumário

    88-0041

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. V - Assim, a fixação legal de um "quorum" minimo de funcionamento ... assembleias gerais das associações sindicais e algo de necessario, pois de outro modo ficaria ao criterio do julgador verificar a observancia da exigencia de um minimo de representatividade das respectivas

  7. TCONSTsó sumário

    86-0131

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    artigo 56 da Lei Fundamental, resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto-organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo ... artigo 175 do Codigo Civil não se podem aplicar as associações sindicais, sob pena de se violar o disposto no n. 2, alinea c), e 3 do artigo

  8. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    criterios adiantados, sera sempre muito dificil, se não mesmo impossivel, que os tribunais possam sindicar de forma cabal os criterios que a Administração venha a adoptar na determinação do pessoal ... legislação laboral -, tendo o diploma autorizado sido submetido a apreciação previa pelas organizações sindicais, sera de concluir que se encontra plenamente consumado o desiderato daqueles preceitos, pelo que se torna

  9. TCONSTsó sumário

    88-0595

    Relator: ALVES CORREIA

    impugnada, na parte em que estende a PSP a restrição ao exercicio dos direitos sindicais não alarga, pois, para fora do citado artigo 270 - e tambem contra o que consente ... suas diferentes ramificações, e do direito a greve. VII - Não estando os direitos sindicais, referidos nos ns. 4 e 6 do artigo 31, constitucionalmente assegurados aos agentes