18 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
justiça, continencias e honras, e na parte que não fosse especialmente prevista em regulamento, do procedimento disposto na legislação em vigor no Ministerio do Exercito. IV - Este nucleo significativo ... estender de imediato aos agentes militarizados da Policia de Segurança Publica a aplicabilidade do Regulamento de Disciplina Militar e do Codigo de Justiça Militar em vigor (aprovados, respectivamente, pelos Decretos
Relator: ANTONIO VITORINO
sempre no plano da sua execução, um especifico suporte normativo (Decreto- -Lei ou Regulamento), correspondendo a identificação de tais situações ao exercicio das livres escolhas de ordem politica ... precisão ou determinação das leis, ja que a transferencia do pessoal disponivel, ali regulada, obedece as regras que se devem ter como tributarias do regime geral de transferencias de funcionarios
Relator: MESSIAS BENTO
devia, como devia, a função de garantia. V - A norma do artigo 23 do Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1913, viola, pois, o principio segundo
Relator: CARDOSO DA COSTA
normas que integram o objecto do recurso são não so as que agora regulam a questão, como as que a regularam desde 1976. IV - As associações publicas cabem nos quadros
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma do n. 11 do citado artigo 17, que impõe que os estatutos regulem os termos da gestão da associação ate a eleição de novos corpos gerentes, no caso
Relator: SANDRA FERREIRA
intelectual que lhe serviu de suporte. II - Atendendo aos artigos 10.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas, e 4.º, n.º 1, alínea
Relator: António Vasconcelos
venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa especial – desde a Lei nº 39- A/2005, de 29 de Julho, até à Lei nº 67 – A/2007
Relator: BRAVO SERRA
consagrar as soluções normativas que sejam as mais adequadas as situações que se intentem regular e aos fins que se pretendem ser atingidos. XII - Isso implica, pois, que ao legislador
Relator: GUILHERME DA FONSECA
medidas manifestamente desproporcionadas ou inadequadas, em relação a situação factica que se pretende regular. IX - O principio geral da igualdade reclama, não que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias
Relator: GUILHERME DA FONSECA
medidas manifestamente desproporcionadas ou inadequadas, em relação a situação factica que se pretende regular. XXIII- Se e certo que ha liberdade de conformação legislativa, funcionando a proibição do arbitrio como
Relator: SOUSA E BRITO
XIII - Quer a "proximidade formal" do preceito, quer a identidade substancial da materia que regula sugerem que não esta em causa um lapso do legislador constituinte, perpetuado ja por duas
Relator: MONTEIRO DINIS
relativa ao acto institutivo dos baldios, são consequencialmente inconstitucionais as normas, meramente instrumentais, que regulam o respectivo processo de instituição. IX - A não consagração de qualquer mecanismo de compensação pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
qualificada como Direito do Trabalho, entendido este ultimo como ramo do Direito que regula o trabalho subordinado, heterodeterminado ou não autonomo. III - As leis de autorização legislativa não são meras
Relator: GARCIA MARQUES
Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais); 5 - O artigo 86 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol, aprovado na Assembleia Geral Extraordinaria, de 18 de Agosto
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade
Relator: SOUSA BRITO
I - O direito de acesso aos trbunais e um direito fundamental de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da presunção de inocencia do arguido e no seu
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade