63 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
autorização parlamentar traduziu-se efectivamente numa infracção do mesmo preceito constitucional. XXV - Embora no Regulamento em apreço existam normas que são mera reprodução do Estatuto Disciplinar precedente e outras ... XXVII- E admissivel, por obvias razões de economia processual e constitucional, o pedido de apreciação da constitucionalidade de normas do Regulamento Disciplinar do Pessoal da Policia de Segurança Publica, aprovado
Relator: MESSIAS BENTO
não possivel existirem normas constitucionais inconstitucionais. II - Com efeito, mesmo quem responda afirmativamente a tal questão so considera que uma norma constitucional e inconstitucional quando ela viola de forma inadmissivel
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscalização preventiva. II - As unicas decisões do Tribunal Constitucional capazes ... precludirem a possibilidade de nova apreciação judicial da constitucionalidade de uma norma são as que , proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva , declaram a sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Relator: MARIO DE BRITO
I - Apesar de a norma impugnada ter sido revogada, ha que conhecer
Relator: MESSIAS BENTO
Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade os actos do poder normativo que contem uma regra de conduta ou um criterio de decisão para os particulares
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui ... como e obvio, possui implicações na delimitação do quadro normativo cuja constitucionalidade se aprecia; III - A garantia constitucional do acesso a justiça deve articular-se com o principio fundamental
Relator: SOUSA E BRITO
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: CARDOSO DA COSTA
indica errada ou incompletamente os preceitos, tal não obsta a que o Tribunal Constitucional, apuradas as "normas" questionadas, tome o seu conteudo normativo como determinante da identificação e delimitação ... administração democraticamente descentralizada e participada e tem, depois da revisão constitucional de 1982, expressa consagração no texto constitucional. V - A Ordem dos Advogados e uma associação publica, instituida pela
Relator: BRAVO SERRA
Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia da Republica objecto de "veto publico" pelo Presidente ... lesar o direito de liberdade de imprensa de informação, não fere qualquer principio ou norma constitucional, nomeadamente o n. 3 do artigo 18 da Constituição. XI - Num Estado democratico
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional não cabe, no ambito da fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei em causa, pronunciar-se sobre a questão da validade constitucional da norma do artigo ... essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio da determinabilidade ou precisão das leis não constitua um paramentro constitucional "a se", a sua relevancia, como imperativo constitucional, prende
Relator: BRAVO SERRA
eventual cometimento de funções jurisdicionais pela norma remetida a orgãos incluidos na Administração Publica não significa que a norma remissora esteja a autorizar, por si, a pratica de actos jurisdicionais ... actos do referido jaez. III - Configura um conhecimento "ultra petitum" a apreciação da constitucionalidade de normas constantes de um diploma revogado, mas constantes de um outro, entretanto editado, que, neste
Relator: RIBEIRO MENDES
vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional considerou que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas sobre remição da colonia e calculo de indemnização ... igualdade. O legislador goza nesta materia de ampla liberdade de conformação, não havendo nenhuma norma constitucional que lhe imponha a consideração de uma eventual capacidade edificativa do solo objecto
Relator: RIBEIRO MENDES
regional. III - O Tribunal Constitucional, atraves do seu acordão n. 14/84, veio a considerar que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas sobre remição da colonia ... igualdade. O legislador goza nesta materia de ampla liberdade de conformação, não havendo nenhuma norma constitucional que lhe imponha a consideração de uma eventual capacidade edificativa do solo objecto
Relator: RIBEIRO MENDES
normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na frase anterior a promulgação, as normas do correspondente Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta ... retribuição e o subsidio de ferias correspondente, não e passivel de censura constitucional. VIII - A garantia constitucional do direito ao repouso e aos lazeres, concretizada no direito a ferias periodicas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tornar-se como equivalente a aplicação implicita da mesma norma. III - A norma impugnada não pode contender com as normas e principios constitucionais decorrentes dos artigos ... reconhecimento da paternidade. V - A questão de constitucionalidade que se levanta nos presentes autos reside em saber se um tal direito fundamental, constitucionalmente consagrado, e compativel com a existencia
Relator: GUILHERME DA FONSECA
assim, e se para o ano lectivo de 1992/93 não traduz colisão com a norma constitucional em causa, ja ha colisão para os anos de 1993/94, 1994/95 e seguintes ... campo da discricionariedade legislativa, que foge em termos restritos a fiscalização da constitucionalidade do Tribunal Constitucional. XXI - O conjunto combinado dos artigos
Relator: VITAL MOREIRA
casos concretos, não podendo o Tribunal Constitucional proceder a apreciação de outras normas (ou partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que fundamentaram o pedido ... compreendidas no pedido. VI - O "thema decidendum" confina-se, assim, a apreciação da constitucionalidade da norma contida no artigo 46 da Lei Sindical segundo a qual, por efeito da remissão
Relator: VITAL MOREIRA
efeitos) a dos restantes acordãos. E o Tribunal Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre directamente ... inconstitucionalidade e não em declarar a constitucionalidade. Por isso, as unicas decisões do Tribunal Constitucional em materia de controlo de constitucionalidade que impedem que a questão venha a ser novamente