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Relator: BRAVO SERRA
diplomados com o curso normal, a diferenciação dos respectivos vencimentos consagrava uma discriminação não consentida pela Constituição da Republica Portuguesa, logo na versão originaria desta ultima. V - O principio ... como dimensões essenciais do Estado de direito democratico, tera de ser entendida como não consentida pela Constituição. XIV - Com efeito, o cidadão deve poder prever as intervenções que o Estado
Relator: GARCIA MARQUES
sancionar com a exclusão os clubes, jogadores, dirigente se elementos da arbitragem que, sem consentimento da Federação, submetam aos tribunais a apreciação de questões previstas na regulamentação desportiva, infringe ... recorrerem de decisões que hajam sido tomadas por orgãos da FPF, sem consentimento desta, esta, pelo mesmo motivo, ferido de inconstitucionalidade material; 7 - Qualquer das disposições referidas nas duas conclusões
Relator: MONTEIRO DINIS
norma do artigo 27 da Constituição e particularmente exigente em relação as restrições que consente ao direito fundamental nela consagrado, impondo ao legislador um grau de vinculação muito elevado
Relator: ANTONIO VITORINO
preencha requisitos tidos por indispensaveis para se poder afirmar que o seu conteudo não consente a atribuição a Administração, enquanto executora da lei, de uma esfera de decisão onde
Relator: MONTEIRO DINIS
acrescimo de autonomia do sector cooperativo e social face ao sector publico não consente que este sobreponha aquele em termos de lhe estabelecer condicionamentos limitadores, razão pela qual
Relator: ALVES CORREIA
não alarga, pois, para fora do citado artigo 270 - e tambem contra o que consente o artigo 18 da Lei Fundamental - as restrições de direitos ai contempladas. III - Em geral
Relator: MONTEIRO DINIS
arguido que representem a antecipação de condenação. III - E pois inconstitucional a norma que consente a perda total de vencimento de funcionario desligado do serviço em virtude de processo disciplinar
Relator: MESSIAS BENTO
afectar as suas despesas , não pode deixar de ser interpretado no sentido de consentir o lançamento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado , quando ocorram
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reproduz a fundamentação constante do acordão n. 262/93.
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A imposição de uma servidão "non edificandi" não integra o conceito
Relator: MONTEIRO DINIS
I - E entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e