15 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
protegidos que estão em causa, porquanto o legislador, ao quedar-se pelo enunciado de conceitos tão indeterminados quanto vagos (os utilizados na norma do n. 6 do artigo 2), acaba ... garantias não significa que se deva ter por constitucionalmente excluido o recurso a conceitos juridicos indeterminados, pois que, na determinação, pela Administração, do pessoal disponivel, não deixam de ser compativeis
Relator: ANTONIO VITORINO
virtude do desapossamento ocasionado pela expropriação. III - Apesar de a Constituição não definir o conceito de "justa indemnização", a ideia de que a indemnização a arbitrar pela expropriação ... interesse publico que a expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito de "justa indemnização" constitucionalmente consagrado. V - Assim, a norma constante do n. 2 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
Estado, que o legislador não possa recorrer a clausulas gerais, com exemplicações, contendo conceitos com relativa indeterminação. IV - O principio da precisão ou determinabilidade das leis implica que o legislador ... constitui deslegalização que viola o principio da reserva de lei. XVI - Na densificação do conceito constitucional de segredo de Estado, os titulares dos orgãos constitucionais estão vinculados pela Constituição
Relator: BRAVO SERRA
virtude do desapossamento ocasionado pela expropriação. III - Apesar de a Constituição não definir o conceito de "justa indemnização", a ideia de que a indemnização a arbitrar pela expropriação ... interesse publico que a expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito de "justa indemnização" constitucionalmente consagrado. V - Assim, a norma constante do n. 2 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
caso concreto, tornem praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. XIV - O conceito constitucional de justa causa e susceptivel de cobrir factos, situações ou circunstancias objectivas, não se limitando ... garantias. XV - Quando assim se não entenda, partindo-se de uma densificação semantica do conceito constitucional de justa causa, deve entender-se que, ao lado da "justa causa" (disciplinar
Relator: MESSIAS BENTO
Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade os actos do poder normativo que contem uma regra de conduta ou um criterio de decisão para os particulares ... extensão, que, assim, a "apropriou", fazendo seu o respectivo conteudo normativo, integra esse conceito. II - O direito de inciativa economica privada, traduzido no direito a livre criação de empresas
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição der do que deverão assumir as concretas soluções normativas a adoptar. VII - O conceito de "gratuitidade" do serviço nacional de saude, ao ser assumido pela Constituição, ganha uma conotação ... não terão eles de suportar individualizadamente os custos das respectivas prestações. VIII - Tomado o conceito de "gratuitidade" no sentido exposto no numero anterior, com ele e compativel a exigencia
Relator: GUILHERME DA FONSECA
funcionamento de um sistema de ensino publico claramente definido na mesma Constituição. V - O conceito constitucional de "progressivamente gratuito" comporta, afinal, um certo halo de indeterminação, dispondo o legislador
Relator: TAVARES DA COSTA
igualdade dos cidadãos perante os encargos publicos, principio que constitui uma dimensão do conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação. V - Assim ao nivel da chamada "relação interna" da expropriação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
imposição de uma servidão "non edificandi" não integra o conceito classico de expropriação, mas, ainda assim, sempre tera que justificar-se a luz do principio do Estado de direito democratico
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
indemnizatur", pelo que compete a doutrina e a jurisprudencia a tarefa de densificar o conceito a luz dos principios da igualdade e da proporcionalidade. IV - O dano patrimonial deve
Relator: ALVES CORREIA
interesses, quer do pretenso progenitor, quer dos seus herdeiros, com ressonancia constitucional. V - O conceito de cessação de tratamento a que se refere a norma em analise pode ser entendido
Relator: BRAVO SERRA
artigo 13 da Constituição conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela
Relator: MARTINS DA FONSECA
correspondente a terrenos de medio rendimento da mesma zona ou região, não "executa" o conceito constitucional de justa indemnização
Relator: MONTEIRO DINIS
destino como predio rustico, envolve, ou pode envolver uma determinação de valor distinto do conceito constitucionalmente adequado de justa indemnização. VI - O direito a justa indemnização e um direito