TCONSTsó sumário
95-0153
Relator: GUILHERME DA FONSECA
referido artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario sofre de inconstitucionalidade, por violação da garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
referido artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario sofre de inconstitucionalidade, por violação da garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada
Relator: RIBEIRO MENDES
condenação em pena superior a um ano pela pratica de certos crimes dolosos e inconstitucional quando os comportamentos criminosos constantes das respectivas molduras penais não traduzam ou pressuponham uma intenção ... certos crimes a situação do objector de consciencia e considerada como circunstancia agravante e inconstitucional por violar os principios da proporcionalidade e da igualdade, aquela na medida em que deixa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
exigencias. VII - Apesar de o pedido ser mais vasto, o Tribunal Constitucional pode julgar inconstitucional apenas um segmento ideal da norma, desde que esse segmento se inscreva no ambito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador
Relator: SOUSA BRITO
I - O direito de acesso aos trbunais e um direito fundamental de
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo Tributario. III - O Tribunal Constitucional teve ja oportunidade de julgar inconstitucional a norma da primeira parte do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario em dois acordãos ... estes ultimos aguardar longos periodos pela extinção da execução fiscal. XII - O juizo de inconstitucionalidade perfilhado não implica que o legislador fique impedido de tutelar os creditos do Estado
Relator: MONTEIRO DINIS
qualquer modo, representem e se traduzam numa antecipação da condenação. IV - Assim e inconstitucional a norma que determina, na sequencia de prolação do despacho de pronuncia, e durante a suspensão ... base num mero juizo indiciario, não judicialmente firmado. V - Tal norma e ainda inconstitucional por afrontar o principio da proporcionalidade dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar assim imposta
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição, eficacia ... Tribunal Constitucional iria por si proprio esvaziar o sentido util duma declaração de inconstitucionalidade que eventualmente viesse a proferir, justifica-se que conclua, desde logo, pela inutilidade superveniente
Relator: VITAL MOREIRA
natureza do controlo da constitucionalidade, que consiste em apreciar e declarar (ou não) a inconstitucionalidade e não em declarar a constitucionalidade. Por isso, as unicas decisões do Tribunal Constitucional ... venha a ser novamente apreciada são as que, em fiscalização sucessiva abstracta "declara a inconstitucionalidade"; mas e pela simples razão de que então as normas deixam de vigorar, desaparecendo portanto
Relator: MESSIAS BENTO
norma são as que , proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva , declaram a sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. III - A Constituição não consagra expressamente um principio de irretroactividade ... inseriu , tenha atingido intoleravelmente a confiança dos cidadãos. Para a declaração da sua inconstitucionalidade seria necessario fazer-se tal demonstração , não recaindo sobre o legislador qualquer onus de prova tendente
Relator: MESSIAS BENTO
isso, embora, o recorrente, nas conclusões do recurso para a Relação impute a inconstitucionalidade a sentença (e não a normas juridicas), ha que considerar verificados os pressupostos do recurso ... constitucionalidade era duvidosa e se o acordão recorrido teve por improcedente a invocada inconstitucionalidade de tal decreto- -lei e, nomeadamente, dos seua artigos 6 a 12. II - As normas
Relator: SOUSA E BRITO
artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B/75, e materialmente inconstitucional, por violação da liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais e, cumulativamente, porque constitui uma restrição
Relator: MARTINS DA FONSECA
pagamento em prestações da indemnização devida por utilidade publica. III - No entanto, sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo ... pagamento fraccionado, independentemente do numero de pessoas indemnizadas. VIII - Ora uma lei e inconstitucional quando os direitos, liberdades e garantias pudessem ser restringidos de forma menos excessiva e mais proporcional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
não admite a intervenção de mandatario judicial fora da fase do recurso, e inconstitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
criminal contra o recorrente, relativamente aos quais não tenha sido suscitado qualquer problema de inconstitucionalidade de normas aplicadas na decisão recorrida. II - Não pode configurar-se como uma pena acessoria
Relator: RIBEIRO MENDES
estes ultimos aguardar longos periodos pela extinção da execução fiscal. X - O juizo de inconstitucionalidade perfilhado não implica que o legislador fique impedido de tutelar os creditos do Estado
Relator: ANTONIO VITORINO
arbitrio indicado pelo presidente do Tribunal da Relação acrescido de metade e inconstitucional, por ofensiva da "justa indemnização" consagrada no artigo 62, n. 2, conjugado com o artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
detem com o artigo 30 (ns. 1 e 2), ha-de ser considerada inconstitucional ao mesmo titulo em que o foi a diferenciação de criterios neste preceito estabelecida
Relator: BRAVO SERRA
arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação acrescido de metade e inconstitucional, por ofensiva da "justa indemnização" consagrada no artigo 62, n. 2, conjugado com o artigo
Relator: ALVES CORREIA
tratamento, o pretenso pai lhe ponha voluntariamente termo, a norma em causa não e inconstitucional