23 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não implica uma invasão da "reserva do juiz", constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça ... fixa a medida concreta da pena, não se violando a estrutura acusatoria do processo criminal constitucionalmente consagrada. X - O artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal não viola
Relator: MARIO DE BRITO
Magistratura. II - Não viola o preceito constitucional citado a norma constante da alinea b) do artigo 108 do Codigo de Processo Penal aprovado pelo decreto registado na Presidencia do Conselho ... liberdade e a segurança dos cidadãos no decurso do processo-crime e para garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes
Relator: ALVES CORREIA
questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90.
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não implica uma invasão da "reserva do juiz", constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça ... poder expressamente definido na lei", num processo de "aplicação do direito" da mesma natureza do exercido por aquela entidade noutros momentos do processo. III - Quando o Ministerio Publico lança mão
Relator: TAVARES DA COSTA
reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não
Relator: TAVARES DA COSTA
reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não
Relator: TAVARES DA COSTA
reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não
Relator: TAVARES DA COSTA
reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não
Relator: MESSIAS BENTO
Processo Penal se veja uma manifestação do principio da oportunidade, como ela sempre seria uma sua expressão muito moderada, nunca poderia deixar de ser consentida por aquele preceito constitucional ... constitucionalidade de uma dada norma legal, ha-de partir-se da sua correcta aplicação, e não de uma aplicação perversa ou para fins "desviados". XV - A estrutura acusatoria do processo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acordão do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre muitos outros, não julga inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acordãos do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre muitos outros, não julga inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acordãos do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre muitos outros não julga inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a
Relator: MESSIAS BENTO
norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio ... Ministerio Publico, não violando assim o principio da separação de poderes, nem a proibição constitucional de deslegalização
Relator: ANTONIO VITORINO
artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio ... independencia dos juizes, não são violados pelo artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal (de 1987) pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação
Relator: ANTONIO VITORINO
artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio ... independencia dos juizes, não são violados pelo artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal (de 1987), pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação
Relator: ALVES CORREIA
artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção anterior ï Lei Constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio ... independencia dos juizes, não são violados pelo artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal (de 1987), pois que na aplicação dessa norma e o juiz quem julga, determinando
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do