81 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
recurso a faculdade do citado artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, se tem como consequencia que o julgamneto seja feito por um juiz singular, e não ... fixa a medida concreta da pena, não se violando a estrutura acusatoria do processo criminal constitucionalmente consagrada. X - O artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal não viola
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia
Relator: BRAVO SERRA
artigo 16 do Codigo de Processo Penal não briga com o principio da reserva da função jurisdicional aos tribunais: por um lado, porque, ainda quando o Ministerio Publico faça ... sistema instituido por esta primeira regra compativel com a estrutura acusatoria do processo criminal, como ate representa um seu autentico reforço; por outro lado, a definição da proposta de acção
Relator: SOUSA BRITO
I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: ALVES CORREIA
A questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 16, n. 3
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do artigo 3 do n. 16 do Codigo de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: RAUL MATEUS
I - A norma do n. 4 do artigo 16 do Codigo de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo do Codigo de Processo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O processo de formação da norma em causa mostra que o