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Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 16 do Codigo de Processo Penal limita o juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar. VII - Em processo penal a Constituição assegura o duplo ... Codigo de Processo Penal). IX - Não ha violação do principio da estrutura acusatoria do processo penal - o Ministerio Publico deduz a acusação e, deste modo, fixa o objecto do processo
Relator: ALVES CORREIA
natureza dessa intervenção de outras como acusar ou arquivar o processo, fixar o objecto do processo, por em funcionamento a proibição da "reformatio in peius". III - Quando o Ministerio Publico ... pena, não se violando a estrutura acusatoria do processo criminal constitucionalmente consagrada. X - O artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal não viola o principio da independencia
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... condições do exercicio daquele direito (nomeadamente quando decide acusar ou arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibição da "reformatio
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio in peius". III - Constituindo o exercicio ... Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio in pejus". III - Constituindo o exercicio ... Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 deve ser analisada em conjugação com a utilização que, em cada ... Ministerio Publico no Supremo Tribunal de Justiça trazido ao processo nova argumentação sobre a questão de fundo objecto do recurso, antes tendo-se limitado a manifestar a sua concordancia
Relator: CARDOSO DA COSTA
atitude do Ministerio Publico no processo penal não e de interessado na acusação, antes obedece a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - O principio da igualdade de armas
Relator: CARDOSO DA COSTA
atitude do Ministerio Publico no processo penal não e a do interessado na acusação, antes obedece a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - O principio da igualdade de armas
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: BRAVO SERRA
imposto, a aplicação, num caso concreto, da lei (artigo 16, n. 3, do Codigo Processo Penal), de harmonia com o circunstancialismo nela previsto, lei essa emitida com a adequada autorização ... artigo 16 do Codigo de Processo Penal, o não faz a seu bel-prazer, adstricto que esta a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - Finalmente, o artigo
Relator: ALVES CORREIA
Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, foi ja objecto de analise de numerosas decisões do Tribunal Constitucional todas
Relator: RAUL MATEUS
norma do n. 4 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, seja pela sua incidencia substantiva, seja pela sua incidencia processual, situa-se no dominio da reserva ... objecto e a extensão definidos pela Lei n. 43/86, de 26 de Setembro, que concedeu ao Governo autorização para aprovar o novo Codigo de Processo Penal e revogar o legislação
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico ... defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 não pode ser interpretado como contendo uma autorização legislativa permanente da Assembleia
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico ... defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 não pode ser interpretado como contendo uma autorização legislativa permanente da Assembleia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal ... nela previstas e respectivos efeitos visados, no ambito de criterios de estrita legalidade e objectividade, designadamente pelos legalmente fixados para a determinação concreta da medida da pena. II - A aplicação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal ... nela previstas e respectivos efeitos visados, no ambito de criterios de estrita legalidade e objectividade, designadamente pelos legalmente fixados para a determinação concreta da medida da pena. II - A aplicação
Relator: BRAVO SERRA
Constituição por parte do mencionado artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal. III - Cotejando agora este n. 3 do artigo 16 com o n. 1 do artigo ... referida disposição do Codigo de Processo Penal. IV - Por outro lado, o n. 3 do artigo 16 deixa intocada a estrutura acusatoria do processo penal, consagrada
Relator: MONTEIRO DINIS
quantos meios, sem o apoio dos quais não ha um processo acusatorio, nem sequer processo leal, que e pressuposto indispensavel de uma correcta administração de justiça. IV - Do sistema acusatorio ... sentido de uma pretensão de tutela juridica a discutir em um autentico "processo de partes" analogo ao processo civil, mas exprime unicamente a necessidade, sentida pela comunidade juridica